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norma nº 122/2010

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 162/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 122/2010 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei nº. 162/2007, que dispõe 
sobre a organização dos serviços de transporte 
coletivo no Município, como especifica e dá outras 
providências . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA 
MARTINS JUNIO~ E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
• L E I 
seguinte redação:- 
seguinte redação:- 
Art. l°. O inciso X do Artigo 15, da Lei nº. 162/2007, passará a vigorar com a 
"Art. 15 - ... 
X - efetuar o emplacamento neste Município, de todos os 
veículos de propriedade da empresa vencedora do certame 
li citatório". 
Art. 2º. Acrescenta inciso XI ao Artigo 15 da Lei nº. 162/2007, com a 
"Art. 15- ... 
XI - manter tripulação mínima de 02 (duas) pessoas, sendo um 
cobrador e um motorista, em cada ônibus do transporte 
coletivo". 
Art. 3°. Revogam-se a 
vigor na data de sua publicação. 
Município de Apu junho de 2010. 
Vida Sim- Drogus Não 

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