| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 162/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 122/2010 Súmula:- Altera dispositivos da Lei nº. 162/2007, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte coletivo no Município, como especifica e dá outras providências . A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIO~ E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- • L E I seguinte redação:- seguinte redação:- Art. l°. O inciso X do Artigo 15, da Lei nº. 162/2007, passará a vigorar com a "Art. 15 - ... X - efetuar o emplacamento neste Município, de todos os veículos de propriedade da empresa vencedora do certame li citatório". Art. 2º. Acrescenta inciso XI ao Artigo 15 da Lei nº. 162/2007, com a "Art. 15- ... XI - manter tripulação mínima de 02 (duas) pessoas, sendo um cobrador e um motorista, em cada ônibus do transporte coletivo". Art. 3°. Revogam-se a vigor na data de sua publicação. Município de Apu junho de 2010. Vida Sim- Drogus Não