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norma nº 10/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Nº. 0312178-33/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA QUE TEM COMO OBJETO O RECAPE ASFÁLTICO EM TORNO DO LAGO JABOTI, NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), COMO ESPECIFICA.
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matéria 5411 →

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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº.10/2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETOLEG I SLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse de 
recursos do orçamento geral da União nº. 
0312178-33/2009/Ministério do 
Turismo/Caixa que tem como objeto o 
recape asfáltico em tomo do Lago Jaboti, 
no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa 
e cinco mil reais), como especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do orçamento 
geral da União nº. 0312178-33/2009/Ministério do Turismo/Caixa que tem como objeto o 
recape asfáltico em tomo do Lago Jaboti, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e 
cinco mil reais). 
Art. 2° - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do detalhamento 
dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, além da 
aprovação do SICONV. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 150 (cento e 
cinqüenta) dias, a contar da data da assinatura. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de junho de 2010. 
JCSS. 

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