| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Nº. 0312178-33/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA QUE TEM COMO OBJETO O RECAPE ASFÁLTICO EM TORNO DO LAGO JABOTI, NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), COMO ESPECIFICA. |
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº.10/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETOLEG I SLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse de recursos do orçamento geral da União nº. 0312178-33/2009/Ministério do Turismo/Caixa que tem como objeto o recape asfáltico em tomo do Lago Jaboti, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do orçamento geral da União nº. 0312178-33/2009/Ministério do Turismo/Caixa que tem como objeto o recape asfáltico em tomo do Lago Jaboti, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Art. 2° - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, além da aprovação do SICONV. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da data da assinatura. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões, 21 de junho de 2010. JCSS.