| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Nº. 0299051-25/2009MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA QUE TEM COMO OBJETO A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA PISCINA DO COMPLEXO ESPORTIVO JOSÉ ANTONIO BASSO – LAGOÃO, NO VALOR DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA. |
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/201 O A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETOLEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse de recursos do orçamento geral da União nº. 0299051-25/2009Ministério do Esporte/Caixa que tem como objeto a construção de edificação para piscina do Complexo Esportivo José Antonio Basso -· Lagoão, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do orçamento geral da União nº. 0299051-25/2009/Ministério do Esporte/Caixa que tem como objeto a construção de edificação para piscina do Complexo Esportivo José Antonio Basso - Lagoão, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Art. 2° - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, além da aprovação do SICONV. PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo de vigência do Convênio será de 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da data da assinatura. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões, 21 de junho de 2010. JCSS.