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norma nº 121/2003

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 2003
Date 2003-09-22
EmentaAltera dispositivos da Lei n°047/94, (Programa Minha Casa), como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 121/03
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 047/94 (PROGRAMA
MINHA CASA), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR DINALMO SIMÕES PINTO E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2° da Lei n° 047/94 de
05/08/94 (PROGRAMA MINHA CASA), com a seguinte redação:
Art. 2° - . . . 
I - . . .
II - . . .
III - . . . 
IV - . . .
PARÁGRAFO ÚNICO – Os lotes padrão de propriedade do município,
enquadrados nesta Lei, serão com frente mínima de 7,00 (sete) metros e
área mínima de 127,50 m² (cento e vinte e sete, vírgula cinqüenta metros
quadrados).
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias
do mês de setembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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