| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n°047/94, (Programa Minha Casa), como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 121/03 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 047/94 (PROGRAMA MINHA CASA), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DINALMO SIMÕES PINTO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2° da Lei n° 047/94 de 05/08/94 (PROGRAMA MINHA CASA), com a seguinte redação: Art. 2° - . . . I - . . . II - . . . III - . . . IV - . . . PARÁGRAFO ÚNICO – Os lotes padrão de propriedade do município, enquadrados nesta Lei, serão com frente mínima de 7,00 (sete) metros e área mínima de 127,50 m² (cento e vinte e sete, vírgula cinqüenta metros quadrados). Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de setembro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal