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norma nº 12/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Nº. 0303217-12/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E MEIO-FIO COM SARJETA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 493.100,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS), NO DISTRITO DE VILA REIS, COMO ESPECIFICA.
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
~~ , 
ESTADO DO PARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/201 O 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETOLEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse de 
recursos do orçamento geral da União nº. 
0303217-12/2009/Ministério das 
Cidades/Caixa que tem como objeto a 
execução de pavimentação, recuperação 
de pavimentação, drenagem e meio-fio 
com sarjeta no Município de Apucarana, 
no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos 
e noventa e três mil e cem reais), no 
Distrito de Vila Reis, como especifica. 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do 
orçamento geral da União nº. 0303217-12/2009/Ministério das Cidades/Caixa que 
tem como objeto a execução de pavimentação, recuperação de pavimentação, 
drenagem e meio-fio com sarjeta no Município de Apucarana, no valor de R$ 
493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), no Distrito de Vila Reis. 
Art. 2° - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do 
detalharnento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos 
cronogramas, além da aprovação do SICONV. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo de vigência do Convênio será de 150 (cento 
e cinqüenta) dias, a contar da data da assinatura. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o 
presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de junho de 201 O. 
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