| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Nº.0311520-66/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA QUE TEM COMO OBJETO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIAS E CICLOVIAS, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5801 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETOLEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse de recursos do orçamento geral da União nº.0311520-66/2009/Ministério das Cidades/Caixa que tem como objeto a pavimentação asfáltica, galerias e ciclovias, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do orçamento geral da União nº. 0311520-66/2009/Ministério das Cidades/Caixa que tem como objeto a pavimentação asfáltica, galerias e ciclovias, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) no Município de Apucarana. Art. 2° - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, além da aprovação do SICONV. PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo de vigência do Convênio será de 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da data da assinatura. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões, 21 de junho de 2010. JCSS.