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norma nº 13/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Nº.0311520-66/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA QUE TEM COMO OBJETO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIAS E CICLOVIAS, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA.
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matéria 5414 →

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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETOLEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse de 
recursos do orçamento geral da União 
nº.0311520-66/2009/Ministério das 
Cidades/Caixa que tem como objeto a 
pavimentação asfáltica, galerias e 
ciclovias, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), como especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do 
orçamento geral da União nº. 0311520-66/2009/Ministério das Cidades/Caixa que 
tem como objeto a pavimentação asfáltica, galerias e ciclovias, no valor de 
R$200.000,00 (duzentos mil reais) no Município de Apucarana. 
Art. 2° - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do 
detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos 
cronogramas, além da aprovação do SICONV. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo de vigência do Convênio será de 150 (cento 
e cinqüenta) dias, a contar da data da assinatura. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o 
presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de junho de 2010. 
JCSS. 

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