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norma nº 14/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADE TURÍSTICA, QUE TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DA ANTIGA FERROVIÁRIA DO DISTRITO DE PIRAPÓ – MUSEU DO CAFÉ – 2ª ETAPA, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 292.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), COMO ESPECIFICA.
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14/2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETOLEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse 
que entre si celebram a União, por 
intermédio do Ministério do Turismo, 
representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o município de Apucarana, 
objetivando a execução dos programas 
de finalidade turística, que tem por 
objeto a execução de revitalização da 
antiga ferroviária do distrito de Pirapó - 
Museu do Café - 2ª etapa, no município 
de Apucarana, no valor de R$ 
292.500,00 (duzentos e noventa e dois 
mil e quinhentos reais), como 
especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a 
União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de 
finalidade turística, que tem por objeto a execução de revitalização da antiga 
ferroviária do distrito de Pirapó - Museu do Café - 2ª etapa, no município de 
Apucarana, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos 
reais). 
Art. 2° - O plano de trabalho consta no detalhamento dos objetivos, metas e 
etapas de execução com os respectivos cronogramas. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo de vigência do Convênio será de 120 (cento 
e vinte) dias, a contar da data da assinatura. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições· em contrário, entrando em vigor o 
presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de junho de 201 O. 
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