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norma nº 16/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE TEM POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM AO ADEQUADO USO DO SOLO NO RESPEITANTE À ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E TERRACEAMENTO CONSERVACIONISTA EM ÁREAS AGRÍCOLAS DA MICRO BACIA ALTO PIRAPÓ, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
~ , 
ESTADO DO PARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETOLEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio que 
celebram entre si o Estado do Paraná, 
por intermédio da Secretaria de Estado 
da Agricultura e Abastecimento - SEAB 
e o município de Apucarana, que tem 
por objeto o desenvolvimento de ações 
que contribuam ao adequado uso do 
solo no respeitante à adequação de 
estradas rurais e terraceamento 
conservacionista em áreas agrícolas da 
micro bacia Alto Pirapó, neste 
município, como especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio que celebram entre si o 
Estado do Paraná, . por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e 
Abastecimento - SEAB e o município de Apucarana, que tem por objeto o 
desenvolvimento de ações que contribuam ao adequado uso do solo no respeitante 
à . adequação de estradas rurais e terraceamento conservacionista em áreas 
agrícolas da micro bacia Alto Pirapó, neste município. 
Art. 2° - Para execução do convênio, a SEAB aplicará recursos financeiros 
na ordem de R$-56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), para aquisição de óleo 
diesel ficando a contrapartida do município, em horas máquinas necessárias à 
execução dos serviços. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de execução do convênio é de 12 (doze) 
meses, a contar do termo inicial. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o 
presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões,~1 de un=1-- -- 
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E 
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