| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE TEM POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM AO ADEQUADO USO DO SOLO NO RESPEITANTE À ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E TERRACEAMENTO CONSERVACIONISTA EM ÁREAS AGRÍCOLAS DA MICRO BACIA ALTO PIRAPÓ, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5804 |
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ~ , ESTADO DO PARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETOLEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio que celebram entre si o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB e o município de Apucarana, que tem por objeto o desenvolvimento de ações que contribuam ao adequado uso do solo no respeitante à adequação de estradas rurais e terraceamento conservacionista em áreas agrícolas da micro bacia Alto Pirapó, neste município, como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio que celebram entre si o Estado do Paraná, . por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB e o município de Apucarana, que tem por objeto o desenvolvimento de ações que contribuam ao adequado uso do solo no respeitante à . adequação de estradas rurais e terraceamento conservacionista em áreas agrícolas da micro bacia Alto Pirapó, neste município. Art. 2° - Para execução do convênio, a SEAB aplicará recursos financeiros na ordem de R$-56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), para aquisição de óleo diesel ficando a contrapartida do município, em horas máquinas necessárias à execução dos serviços. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de execução do convênio é de 12 (doze) meses, a contar do termo inicial. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões,~1 de un=1-- -- auro Berto· E JCSS.