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norma nº 17/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº.1520010006, DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM INTERVENIÊNCIA DO PARANÁ ESPORTE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 17 /2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: · 
DECRETOLEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio 
nº.1520010006, de cooperação 
financeira que entre si celebram o 
Estado do Paraná, por intermédio 
da Secretaria de Estado da 
Educação com interveniência do 
Paraná Esporte e o município de 
Apucarana, como especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº.1520010006, 
de cooperação financeira que entre si celebram o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação com interveniência do 
Paraná Esporte e o município de Apucarana, com o objeto de dar suporte 
financeiro para o fornecimento de transporte escolar, hospedagem de 
arbitragem, material de consumo, . atendimento médico hospitalar e 
outros especificados no termo, para apoio aos participantes dos 57° Jogos 
Colegiais do Paraná - fase final. 
Art. 2º - Para execução do convênio, o Estado do Paraná, aplicará 
recursos financeiros na ordem de R$-20.780,00 (vinte mil, setecentos e 
oitenta reais), a ser liberado em parcela única. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações das partes e a prestação de 
contas estão discriminadas no termo de convênio. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em 
vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de julho de 2010. 
JCSS. 

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