| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº.1520010006, DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM INTERVENIÊNCIA DO PARANÁ ESPORTE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 17 /2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: · DECRETOLEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº.1520010006, de cooperação financeira que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação com interveniência do Paraná Esporte e o município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº.1520010006, de cooperação financeira que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação com interveniência do Paraná Esporte e o município de Apucarana, com o objeto de dar suporte financeiro para o fornecimento de transporte escolar, hospedagem de arbitragem, material de consumo, . atendimento médico hospitalar e outros especificados no termo, para apoio aos participantes dos 57° Jogos Colegiais do Paraná - fase final. Art. 2º - Para execução do convênio, o Estado do Paraná, aplicará recursos financeiros na ordem de R$-20.780,00 (vinte mil, setecentos e oitenta reais), a ser liberado em parcela única. PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações das partes e a prestação de contas estão discriminadas no termo de convênio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões, 15 de julho de 2010. JCSS.