| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº.113/09, REFERENTE AO PROCESSO Nº.12.210.191-0, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E JUVENTUDE, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 18/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETOLEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº.113/09, referente ao processo · nº.12.210.191-0, que entre si· celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e Juventude, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade, e o município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº.113/09, referente ao processo nº.12.210.191-0, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e Juventude, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade, e o município de Apucarana, para da implantação do Programa Centros da Juventude, com o objetivo de combater a violência, proteção e garantias dos direitos da criança e do adolescente, estabelecido pelo Pacto pela infância e Juventude. Art. 2º - Os recursos para execução deste Convênio, são no montante de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), destinados a construção do Centro da Juventude e aquisição de equipamentos, serão oriundos do Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA/PR. Parágrafo Único - As obrigações das partes e a prestação de contas estão discriminadas no termo de convênio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2010. JCSS.