br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 18/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº.113/09, REFERENTE AO PROCESSO Nº.12.210.191-0, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E JUVENTUDE, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id5806

Originating matéria

matéria 5699 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 18/2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETOLEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio 
nº.113/09, referente ao processo 
· nº.12.210.191-0, que entre si· 
celebram o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado da 
Criança e Juventude, o Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, a Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o 
Serviço Social Autônomo Paranacidade, 
e o município de Apucarana, como 
especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº.113/09, referente ao 
processo nº.12.210.191-0, que entre si celebram o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Criança e Juventude, o Conselho Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade, e o 
município de Apucarana, para da implantação do Programa Centros da 
Juventude, com o objetivo de combater a violência, proteção e garantias dos 
direitos da criança e do adolescente, estabelecido pelo Pacto pela infância e 
Juventude. 
Art. 2º - Os recursos para execução deste Convênio, são no montante de 
R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), destinados a construção do Centro da 
Juventude e aquisição de equipamentos, serão oriundos do Fundo para a Infância 
e a Adolescência - FIA/PR. 
Parágrafo Único - As obrigações das partes e a prestação de contas 
estão discriminadas no termo de convênio. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o 
presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de julho de 2010. 
JCSS. 

open original →