| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, VISANDO A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE COLETA PARA SERVIR COMO LOCAL DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES, VISANDO A REALIZAÇÃO DO CENSO 2010, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5807 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCA·RANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DEC RETOLEG I SLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de cooperação que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando a instalação de um posto de coleta para servir como local de recepção e transmissão de informações, visando a realização do CENSO 2010, como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de cooperação que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando a instalação de um posto de coleta para servir como local de recepção e transmissão de intormàções, visando a realização do CENSO 2010. - / Art. 2° - O .9bjetivo do convênio é que o Município, através da Secretaria Municipal de Governo, providencie a locação de um imóvel destinado ao atendimento do Convênio. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica a cargo do Município, através de dotação orçamentária própria, custear as despesas da locação do imóvel. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. - - - :.- ~ ...• ~ .. Sala das Sessões, 29 de abril de 2010. ~---""- oli--· PRESIDENTE . JCSS.