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norma nº 3/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, VISANDO A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE COLETA PARA SERVIR COMO LOCAL DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES, VISANDO A REALIZAÇÃO DO CENSO 2010, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCA·RANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DEC RETOLEG I SLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de cooperação que 
entre si celebram o Município de Apucarana, 
Estado do Paraná, e o Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, visando a 
instalação de um posto de coleta para servir 
como local de recepção e transmissão de 
informações, visando a realização do CENSO 
2010, como especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de cooperação que entre si celebram o 
Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
- IBGE, visando a instalação de um posto de coleta para servir como local de recepção e 
transmissão de intormàções, visando a realização do CENSO 2010. 
- / 
Art. 2° - O .9bjetivo do convênio é que o Município, através da Secretaria Municipal de 
Governo, providencie a locação de um imóvel destinado ao atendimento do Convênio. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica a cargo do Município, através de dotação orçamentária 
própria, custear as despesas da locação do imóvel. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
- - - :.- ~ ...• ~ .. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2010. 
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PRESIDENTE . 
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