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norma nº 4/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO E COOPERAÇÃO QUE ENTE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ E A FACNOPAR – FACULDADE NORTE NOVO DE APUCARANA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACADÊMICOS DE DIREITO PARA PRESTAR SERVIÇO DE CUNHO JURÍDICO AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0412010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio e 
cooperação que ente si celebram o Município 
de Apucarana, Estado do Paraná e a 
FACNOPAR - Faculdade Norte Novo de 
Apucarana, visando a disponibilização de 
acadêmicos de direito para prestar serviço de 
cunho jurídico aos economicamente 
necessitados, como especifica. 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio e cooperação que ente si 
celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a FACNOPAR - Faculdade Norte 
Novo de Apucarana, visando a disponil;>ilização de acadêmicos de direito para prestar 
serviço de cunho jurídico aos economicamente necessitados. 
Art. 2° -_O objetivo do convênio é que o Município, através da Secretaria Municipal 
/agricultura, Indústria e Comércio, proyidencie a locação de · um imóvel destinado ao 
atendimento do Convênio, responsabilizando-se pelo pagamento da locação e encargos que 
porventura possam existir. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica a cargo do Município, através de dota.ção orçamentária 
própria, custear as-despesas da locação do imóvel. 
Art. 3° - Revoçarn-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a· sua publicação. :... '-' - -- 
Sala das Sessões, em 03 de maio de 201 O. 
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