| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO E COOPERAÇÃO QUE ENTE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ E A FACNOPAR – FACULDADE NORTE NOVO DE APUCARANA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACADÊMICOS DE DIREITO PARA PRESTAR SERVIÇO DE CUNHO JURÍDICO AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5808 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0412010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio e cooperação que ente si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a FACNOPAR - Faculdade Norte Novo de Apucarana, visando a disponibilização de acadêmicos de direito para prestar serviço de cunho jurídico aos economicamente necessitados, como especifica. Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio e cooperação que ente si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a FACNOPAR - Faculdade Norte Novo de Apucarana, visando a disponil;>ilização de acadêmicos de direito para prestar serviço de cunho jurídico aos economicamente necessitados. Art. 2° -_O objetivo do convênio é que o Município, através da Secretaria Municipal /agricultura, Indústria e Comércio, proyidencie a locação de · um imóvel destinado ao atendimento do Convênio, responsabilizando-se pelo pagamento da locação e encargos que porventura possam existir. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica a cargo do Município, através de dota.ção orçamentária própria, custear as-despesas da locação do imóvel. Art. 3° - Revoçarn-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a· sua publicação. :... '-' - -- Sala das Sessões, em 03 de maio de 201 O. JCSS.