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norma nº 5/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, O ESTADO DO PARANÁ E A CASA DE APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA, VISANDO O ATENDIMENTO DE FORMA INDISCRIMINADA E PERMANENTE AS PESSOAS QUE EM TRATAMENTO DE SAÚDE, FAZEM USO DOS HOSPITAIS E DAS DIVERSAS CLÍNICAS (ONCOLOGIA, HEMODIÁLISE, RADIOTERAPIA E DEMAIS), COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTAOO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
D EC RETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio de 
cooperação financeira que entre si 
celebram o município de Apucarana, o 
Estado do Paraná e a Casa de Apoio Divina 
Providência, visando o atendimento de 
forma indiscriminada e permanente as 
pessoas que em tratamento de saúde, 
fazem uso dos hospitais e das diversas 
clínicas (oncologia, hemodiálise, 
radioterapia e demais), como especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio de cooperação financeira que 
entre si celebram o município de Apucarana, o Estado do Pç3raná e a Casa de Apoio Divina 
Providência, visando o atendimento de fórma índiscriminada-e permanente as pessoas que 
em tratamento de saúde, fazem uso dos hospitais e das divérsas clínicas (oncologia, 
hemodiálise, radioterapia e demais). 
Art. 2° - O objeto do convênio é que o Município, através 9a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, providencie a locação de ym imóvel, para atendimento citado no caput do 
artigo 1 º deste O~etQ', responsabilizando-se pelas despesas_ da locação e encargos que 
porventura possam existir. 
PARÁGRAFO-ÚNICO - Fica a cargo do Município, através de dotação orçamentária 
própria, custear as de'spesàs da locação do imõvel. 
Art. 3° - Revogam-Se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. • ,..., . 
Sala das Sessões, 17 dEfri1aio ije'2010.: 
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