| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, O ESTADO DO PARANÁ E A CASA DE APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA, VISANDO O ATENDIMENTO DE FORMA INDISCRIMINADA E PERMANENTE AS PESSOAS QUE EM TRATAMENTO DE SAÚDE, FAZEM USO DOS HOSPITAIS E DAS DIVERSAS CLÍNICAS (ONCOLOGIA, HEMODIÁLISE, RADIOTERAPIA E DEMAIS), COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTAOO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: D EC RETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio de cooperação financeira que entre si celebram o município de Apucarana, o Estado do Paraná e a Casa de Apoio Divina Providência, visando o atendimento de forma indiscriminada e permanente as pessoas que em tratamento de saúde, fazem uso dos hospitais e das diversas clínicas (oncologia, hemodiálise, radioterapia e demais), como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio de cooperação financeira que entre si celebram o município de Apucarana, o Estado do Pç3raná e a Casa de Apoio Divina Providência, visando o atendimento de fórma índiscriminada-e permanente as pessoas que em tratamento de saúde, fazem uso dos hospitais e das divérsas clínicas (oncologia, hemodiálise, radioterapia e demais). Art. 2° - O objeto do convênio é que o Município, através 9a Secretaria Municipal de Assistência Social, providencie a locação de ym imóvel, para atendimento citado no caput do artigo 1 º deste O~etQ', responsabilizando-se pelas despesas_ da locação e encargos que porventura possam existir. PARÁGRAFO-ÚNICO - Fica a cargo do Município, através de dotação orçamentária própria, custear as de'spesàs da locação do imõvel. Art. 3° - Revogam-Se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. • ,..., . Sala das Sessões, 17 dEfri1aio ije'2010.: \ • -, ;"'1-, ••••• - "--,,, ;... -- - ·'\.> . ., JCSS.