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norma nº 145/2010

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2010
Date 2010-06-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CIDADE ALTA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 0081/2001, DE 17/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br plJ1. 10{ 
R, ls.S 
L E I Nº 145/2010 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel que especifica a Empresa 
CIDADE ALTA - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MANUFATURADOS 
L TDA., a conceder os incentivos previstos na Lei 
nº. 009/2002, de 25/03/2002, e revoga a Lei nº. 
0081/2001, de l 7/12/2001, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
S.ANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de 
imóvel à Empresa CIDADE ALTA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS 
LTDA. - C.N.P.J. Nº. 08.908.028/0001-33, na conformidade da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nº.s 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 
12 DAZ Quadra 01, do Parque Industrial Zona Norte I- Rua Aço, com área de 3.601,25 me (três mil, 
seiscentos e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados) de propriedade do Município. 
Art. 2º. Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O 
• da Lei nº. 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal nº. 081/01, de 17/12/2001 em face da 
desistência da Empresa MADEIREIRA E SERRARIA SK LTDA. - CNPJ. Nº. 04.630.443/0001- 
17, em utilizar o imóvel que lhe fora do~ue não foi utilizado até a presente data. 
Art. 4°. Revog~-se as disposições-em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Município\de Apuca 19 de julho de 2010. 
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C«c«c.««o e««ceco<::O.,.. 
Vida Sim- Drogas Não 

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