| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2010 |
| Date | 2010-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CIDADE ALTA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 0081/2001, DE 17/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5812 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br plJ1. 10{
R, ls.S
L E I Nº 145/2010
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica a Empresa
CIDADE ALTA - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MANUFATURADOS
L TDA., a conceder os incentivos previstos na Lei
nº. 009/2002, de 25/03/2002, e revoga a Lei nº.
0081/2001, de l 7/12/2001, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
S.ANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de
imóvel à Empresa CIDADE ALTA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS
LTDA. - C.N.P.J. Nº. 08.908.028/0001-33, na conformidade da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nº.s 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote
12 DAZ Quadra 01, do Parque Industrial Zona Norte I- Rua Aço, com área de 3.601,25 me (três mil,
seiscentos e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados) de propriedade do Município.
Art. 2º. Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O
• da Lei nº. 009/02, de 25/03/2002.
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal nº. 081/01, de 17/12/2001 em face da
desistência da Empresa MADEIREIRA E SERRARIA SK LTDA. - CNPJ. Nº. 04.630.443/0001-
17, em utilizar o imóvel que lhe fora do~ue não foi utilizado até a presente data.
Art. 4°. Revog~-se as disposições-em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Município\de Apuca 19 de julho de 2010.
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