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norma nº 137/2010

Tipo Lei
Número / Ano 137 / 2010
Date 2010-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE 0800-643-1161, PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E/OU SUGESTÕES SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA, NAS PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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matéria 5521 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 137/2010 
Súmula:- Dispõe sobre a divulgação do telefone 0800-643- 
1161, para recebimento de denúncias e/ou sugestões 
sobre a segurança pública, nas publicidades 
institucionais da administração direta, indireta e 
fundacional do Município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR QALDIVINO MARQUES DA 
CRUZ NETO, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica por força desta Lei assegurado a inserção do texto 
"DENÚNCIAS ou SUGESTÕES para a SEGURANÇA PÚBLICA, LIGUE PARA 0800-643- 
1161" nas publicidades institucionais da administração direta, indireta e fundacional do Município. 
Art. 2°. A fonte utilizada para inserção do texto citado no caput do Artigo 1 º. 
desta Lei deverá ser de no mínimo 08 (oito) para impressos de folha A4 e proporcionais conforme o 
tamanho do impresso das publicidades institucionais da administração direta, indireta e fundacional 
do Município. 
Art. 3°. O Poder Executivo baixará os tatos que se fizerem necessários para a 
regulamentação da presente Lei, dispondo também sobre o tipo de fonte e cor da impressão. 
• 
Art. 4º. Revogam-se as disp 
vigor na data de sua publicação. 
Vida Sim- Drogas Não 
ário, entrando a presente Lei em 
~ 
.•.•••. ,.....LJC::.-.n:-.r--J-- ed,.c-oc:o,., 

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