| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2010 |
| Date | 2010-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE 0800-643-1161, PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E/OU SUGESTÕES SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA, NAS PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 137/2010 Súmula:- Dispõe sobre a divulgação do telefone 0800-643- 1161, para recebimento de denúncias e/ou sugestões sobre a segurança pública, nas publicidades institucionais da administração direta, indireta e fundacional do Município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR QALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica por força desta Lei assegurado a inserção do texto "DENÚNCIAS ou SUGESTÕES para a SEGURANÇA PÚBLICA, LIGUE PARA 0800-643- 1161" nas publicidades institucionais da administração direta, indireta e fundacional do Município. Art. 2°. A fonte utilizada para inserção do texto citado no caput do Artigo 1 º. desta Lei deverá ser de no mínimo 08 (oito) para impressos de folha A4 e proporcionais conforme o tamanho do impresso das publicidades institucionais da administração direta, indireta e fundacional do Município. Art. 3°. O Poder Executivo baixará os tatos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, dispondo também sobre o tipo de fonte e cor da impressão. • Art. 4º. Revogam-se as disp vigor na data de sua publicação. Vida Sim- Drogas Não ário, entrando a presente Lei em ~ .•.•••. ,.....LJC::.-.n:-.r--J-- ed,.c-oc:o,.,