| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA INSTALAR CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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..,, - ; Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.b'r L E I Nº. 142/2010 • Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias localizadas no Município de Apucarana instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARTINS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. As agências bancárias situadas no Município de Apucarana deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo em sua área externa, na quantidade suficiente para abranger todo o seu entorno. Parágrafo único. O monitoramento será feito por meio de gravação dos locais a serem protegidos, principalmente no horário compreendido entre 06h00 e 22h00, e as imagens deverão ser salvas por um período de três meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitadas. Art. 2º. As instituições bancárias terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para cumprir o disposto nesta lei, a partir de sua publicação. Art. 3°. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária estipuladas pelo Sistema Tributário do Município. Parágrafo Único - Caso · averiguada a resistência do cumprimento desta Leis pelas Agências bancárias, o Executivo oderá, após otados todos os procedimento legais de aplicação de multa, proceder a cassação do vará de Licença e funcionamento da instituição. Art. 4°. Esta ley entrará em vigor na dà_ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e julho de 2010. Vida Sim= Drogas Não