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norma nº 142/2010

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA INSTALAR CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.b'r 
L E I Nº. 142/2010 
• 
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias 
bancárias localizadas no Município de 
Apucarana instalar câmeras de vídeo em suas 
áreas externas, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS 
ANTONIO MARTINS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. As agências bancárias situadas no Município de Apucarana deverão 
instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo em sua área externa, na quantidade suficiente 
para abranger todo o seu entorno. 
Parágrafo único. O monitoramento será feito por meio de gravação dos 
locais a serem protegidos, principalmente no horário compreendido entre 06h00 e 22h00, e as 
imagens deverão ser salvas por um período de três meses e colocadas à disposição do Poder Público, 
especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitadas. 
Art. 2º. As instituições bancárias terão o prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias para cumprir o disposto nesta lei, a partir de sua publicação. 
Art. 3°. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao 
estabelecimento infrator multa diária estipuladas pelo Sistema Tributário do Município. 
Parágrafo Único - Caso · averiguada a resistência do cumprimento desta 
Leis pelas Agências bancárias, o Executivo oderá, após otados todos os procedimento legais de 
aplicação de multa, proceder a cassação do vará de Licença e funcionamento da instituição. 
Art. 4°. Esta ley entrará em vigor na dà_ta de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
e julho de 2010. 
Vida Sim= Drogas Não 

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