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norma nº 141/2010

Tipo Lei
Número / Ano 141 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.171/2009, DE 29/09/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5701 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CH' 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 141/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS 
LTDA., a escriturar e registrar observadas as condições 
do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 
009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº.171/2009, de 
29/09/2009, como especifica e dá outras providências. 
• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a 
Empresa GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA. -CNPJ Nº. 10.865.677/0001-46, a escriturar e 
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; e; d; e; f; g; eh, da Lei 
nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 171/2009, de 29/09/2009, 
constituído pelo lote de terras 18/19-D, da Quadra 02, do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, 
com área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), no Município de Apucarana. 
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente ~tantes dos artigos 12, 14 e 15 da 
mencionada Lei. 
Art. 3°. Revogam-se ayéiisposições em contráào, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
em 19 de fulho de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 

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