| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.171/2009, DE 29/09/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CH' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 141/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA., a escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº.171/2009, de 29/09/2009, como especifica e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA. -CNPJ Nº. 10.865.677/0001-46, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; e; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 171/2009, de 29/09/2009, constituído pelo lote de terras 18/19-D, da Quadra 02, do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, com área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), no Município de Apucarana. Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente ~tantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Art. 3°. Revogam-se ayéiisposições em contráào, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. em 19 de fulho de 2010. Vida Sim- Drogas Não