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norma nº 149/2010

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaPOR FORÇA DESTA LEI, FICA DETERMINADO QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DEVERÃO DISPONIBILIZAR ASSENTOS, ÁREA RESERVADA PARA OS CAIXAS BEBEDOUROS E SENHAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana_pr.gov.br 
L E I Nº. 149/2010 
Súmula:- Por força desta Lei, fica determinado que as 
Agências Bancárias situadas no Município deverão 
disponibilizar assentos, área reservada para os 
caixas bebedouros e senhas, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO 
MOLINA FERREIRA, E EU PREFEITO MUNCIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Ficam as agências bancárias públicas ou privadas, localizadas neste 
mumcipio, obrigadas a disponibilizar para os usuários que aguardam atendimento decorrente da 
prestação de serviços, assentos, bebedouros, área reservada para atendimento no caixa e senhas. 
§.1º.:. O número de assentos instalados deve sempre ser superior a 4 (quatro) 
vezes o número de caixas de atendimento. 
§.2º - A área destinada para o atendimento do caixa, deverá ser de maneira 
que proteja o usuário, podendo cada agencia bancária disponibilizar conforme sua estrutura interna. 
§.3º - Os bebedouros de água potável, disponibilizados para os usuários, 
· deverão estar em local visível e de fácil acesso. 
§.4º - As senhas devem conter o número de atendimento, o horário da 
emissão da senha e o nome da instituição bancária, bem como a identificação da agência. 
Art. 3º - As senhas eletrônicas e os assentos destinados ao atendimento 
preferencial e exclusivo do grupo de maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e pessoas portadoras de 
necessidades especiais ou doença grave e pessoas com crianças de colo, deverão ter, respectivamente, 
numeração e localização sinalizadas e independentes dos demais usuários. 
Art. 4° - O tempo máximo de atendimento pelas agências bancárias deverá 
obedecer aos previstos na Lei 66/2001. 
Art. 5º - As agências bancárias que não cumprirem o disposto nesta Lei 
ficarão sujeitas as penalidades impostas pelo Sistema Tributário d~ ~ 
Vida Sim- Drogas Não 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Parágrafo Único - O Executivo Municipal, através da Secretaria 
competente, fiscalizará (in-loco) mensalmente os estabelecimentos alcançados por esta Lei, devendo 
encaminhar até o quinto dia útil do mês subseqüente, o relatório da vistoria e as exigências 
estabelecidas, às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Agricultura, Indústria e 
Comércio da Câmara Municipal, para o devido conhecimento. 
Art. 6° - O Executivo Municipal através de Decreto poderá regulamentar a 
presente Lei, no que julgar necessário, para o seu fiel ~ 
Art. 7° - Revogam-se as.,.disposições em contsário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
em 19 de julho de 2010. 
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