| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | POR FORÇA DESTA LEI, FICA DETERMINADO QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DEVERÃO DISPONIBILIZAR ASSENTOS, ÁREA RESERVADA PARA OS CAIXAS BEBEDOUROS E SENHAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-· - J Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana_pr.gov.br L E I Nº. 149/2010 Súmula:- Por força desta Lei, fica determinado que as Agências Bancárias situadas no Município deverão disponibilizar assentos, área reservada para os caixas bebedouros e senhas, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Ficam as agências bancárias públicas ou privadas, localizadas neste mumcipio, obrigadas a disponibilizar para os usuários que aguardam atendimento decorrente da prestação de serviços, assentos, bebedouros, área reservada para atendimento no caixa e senhas. §.1º.:. O número de assentos instalados deve sempre ser superior a 4 (quatro) vezes o número de caixas de atendimento. §.2º - A área destinada para o atendimento do caixa, deverá ser de maneira que proteja o usuário, podendo cada agencia bancária disponibilizar conforme sua estrutura interna. §.3º - Os bebedouros de água potável, disponibilizados para os usuários, · deverão estar em local visível e de fácil acesso. §.4º - As senhas devem conter o número de atendimento, o horário da emissão da senha e o nome da instituição bancária, bem como a identificação da agência. Art. 3º - As senhas eletrônicas e os assentos destinados ao atendimento preferencial e exclusivo do grupo de maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais ou doença grave e pessoas com crianças de colo, deverão ter, respectivamente, numeração e localização sinalizadas e independentes dos demais usuários. Art. 4° - O tempo máximo de atendimento pelas agências bancárias deverá obedecer aos previstos na Lei 66/2001. Art. 5º - As agências bancárias que não cumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitas as penalidades impostas pelo Sistema Tributário d~ ~ Vida Sim- Drogas Não ( ...-...rL.Jc::,.....,.,"t.......,t,<o;J......_ Cf'.c.LP..dG!. e««:,eccr,çO~ './ .J' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Parágrafo Único - O Executivo Municipal, através da Secretaria competente, fiscalizará (in-loco) mensalmente os estabelecimentos alcançados por esta Lei, devendo encaminhar até o quinto dia útil do mês subseqüente, o relatório da vistoria e as exigências estabelecidas, às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Agricultura, Indústria e Comércio da Câmara Municipal, para o devido conhecimento. Art. 6° - O Executivo Municipal através de Decreto poderá regulamentar a presente Lei, no que julgar necessário, para o seu fiel ~ Art. 7° - Revogam-se as.,.disposições em contsário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. em 19 de julho de 2010. t Vida Sim=Drogas Não .-.,-'-'c=: ,"4:~r-1 . e~ e.««,,roçtfi-