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norma nº 138/2010

Tipo Lei
Número / Ano 138 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CESSÃO DE COMODATO PARA O MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE, PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL CONFORME AUTORIZADO PELA LEI Nº. 098/2000, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 138/2010 
Súmula:- Concede prorrogação de prazo de Cessão de Comodato 
para o MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE, para 
utilização do imóvel conforme autorizado pela Lei nº. 
098/2000, de 07 de novembro de 2000, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o executivo Municipal, autorizado a conceder prorrogação por 
mais 1 O ( dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei, do prazo d~ cessão por Comodato para 
o Moto Club Asas da Liberdade - CNPJ. nº. 04.012.832/0001-89, conforme Lei nº. 098/2000, de 
07 de novembro de 2000, da área de aproximadamente 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), 
destacada do Lote de terras nº. 09-A (proximidades do Lago Jaboti) de propriedade do Município. 
Art. 2°. Ficam mantidas as demais condições constantes dos Artigos 2°. e 3° 
da Lei nº. 098/2000, de 07 de novembro de 2000. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. --- 
Município ~e Apucar~a, (lID 19 de jullio de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 
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