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norma nº 139/2010

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaCRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS PARA PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 139/2010 
• 
Súmula:- Cria o programa de aproveitamento de terrenos 
baldios para promover segurança pública como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES 
SCARPELINI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica instituído no Município o Programa de Aproveitamento de 
Terrenos Baldios Particulares e ociosos, que consiste em autorização do uso dos mesmos para o 
cultivo de hortaliças em geral. 
Art. · 2º. A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e 
distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritas. 
§. 1°. A autorização de que trata o artigo 1°, somente dar-se-á mediante 
concordância expressa do proprietário do terreno em prol a Segurança Púbica. 
§. 2°. A Administração Municipal deverá providenciar o termo de 
convênio, bem como a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no programa. 
Art. 3º. Terá direito a inscrever-se no Programa, todo o cidadão residente em 
Apucarana, sendo vedada a inscrição de mais de um membro da mesma família. 
600 m2
. 
Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder um módulo de 
seguintes deveres: 
Art. 4º. No convênio entre a Prefeitura e o beneficiário deverão constar os 
I- manter a área limpa e segura; 
II - prevenir a erosão do solo; 
m - deixar claro no contrato que é plantio de Hortaliça, pois esta não tem 
altura, onde uma pessoa possa se esconder. 
IV - o compromisso de devolução da área até o prazo de 06 (seis) meses a 
contar do pedido, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, se houver 
comprovada necessidade de ultimar-se a colheita. 
Parágrafo Único - O não-cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão do 
beneficiário do programa. 
Vida Sim- Drogas Não 
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,. 
- Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
• 
Art. 5º. Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida, pois 
não será de responsabilidade do proprietário se o fizer. 
Art. 6º. Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não 
incorrerá direito a usucapião. 
Art. 7°. Deverá a Prefeitura Municipal incentivar os Presidentes de Bairros e 
por sua vez estes incentivarem o trabalho cooperativo dos beneficiados com o programa, seja através 
de pequenas feiras ou venda o excesso na comunidade. 
Art. 8º. Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades 
prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios. 
Art. 9º A Prefeitura Municipal poderá conceder vantagens tributárias sobre o 
imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa, na forma da Lei. 
á o prazo de 30 (trinta) dias para 
regulamentar a presente Lei caso julgue necessário' 
Art. 11. Revogam-s 
vigor na data de sua publicação. 
de julho de 2010 . 
• 
Vida Sim- Drogas Não 

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