| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS PARA PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 139/2010 • Súmula:- Cria o programa de aproveitamento de terrenos baldios para promover segurança pública como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica instituído no Município o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios Particulares e ociosos, que consiste em autorização do uso dos mesmos para o cultivo de hortaliças em geral. Art. · 2º. A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritas. §. 1°. A autorização de que trata o artigo 1°, somente dar-se-á mediante concordância expressa do proprietário do terreno em prol a Segurança Púbica. §. 2°. A Administração Municipal deverá providenciar o termo de convênio, bem como a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no programa. Art. 3º. Terá direito a inscrever-se no Programa, todo o cidadão residente em Apucarana, sendo vedada a inscrição de mais de um membro da mesma família. 600 m2 . Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder um módulo de seguintes deveres: Art. 4º. No convênio entre a Prefeitura e o beneficiário deverão constar os I- manter a área limpa e segura; II - prevenir a erosão do solo; m - deixar claro no contrato que é plantio de Hortaliça, pois esta não tem altura, onde uma pessoa possa se esconder. IV - o compromisso de devolução da área até o prazo de 06 (seis) meses a contar do pedido, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, se houver comprovada necessidade de ultimar-se a colheita. Parágrafo Único - O não-cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão do beneficiário do programa. Vida Sim- Drogas Não ...•••• ,..l-1c.= ...•••. ,.t .....•.. ,_, ...•.•. C«..c Lca.dG:. e««csccxçrl'i" ,. - Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br • Art. 5º. Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida, pois não será de responsabilidade do proprietário se o fizer. Art. 6º. Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não incorrerá direito a usucapião. Art. 7°. Deverá a Prefeitura Municipal incentivar os Presidentes de Bairros e por sua vez estes incentivarem o trabalho cooperativo dos beneficiados com o programa, seja através de pequenas feiras ou venda o excesso na comunidade. Art. 8º. Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios. Art. 9º A Prefeitura Municipal poderá conceder vantagens tributárias sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa, na forma da Lei. á o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar a presente Lei caso julgue necessário' Art. 11. Revogam-s vigor na data de sua publicação. de julho de 2010 . • Vida Sim- Drogas Não