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norma nº 144/2010

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NOVO PRAZO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA), CEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 230/2007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br {\.UT . .J~t-- 
, ~- ,~y 
L E I Nº. 144/2010 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder novo prazo 
para uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de 
Apucarana - Paróquia Nossa Senhora Aparecida), 
cedido através da Lei Municipal nº. 230/2007, de 27 de 
novembro de 2007, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder novo prazo para 
uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Nossa Senhora 
Aparecida - CNPJ. nº. 75.183.564/0003-40, cedido pela Lei nº. 230/2007, de 27 de novembro de 
2007. 
Parágrafo Único - O novo prazo para inicio e conclusão das obras, 
estabelecido no Artigo 4°, da Lei nº. 230/2007, passa a ser contado a partir da publicação desta lei. 
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº. 
230/2007, de 30 de novembro de 2.007. 
Art. 3°. Revogam-se as dispo · 
na data de sua publicação. 
Vida Sim=Drogis Não 

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