| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NOVO PRAZO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA), CEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 230/2007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br {\.UT . .J~t--
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L E I Nº. 144/2010
Autoriza o Executivo Municipal a conceder novo prazo
para uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de
Apucarana - Paróquia Nossa Senhora Aparecida),
cedido através da Lei Municipal nº. 230/2007, de 27 de
novembro de 2007, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder novo prazo para
uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Nossa Senhora
Aparecida - CNPJ. nº. 75.183.564/0003-40, cedido pela Lei nº. 230/2007, de 27 de novembro de
2007.
Parágrafo Único - O novo prazo para inicio e conclusão das obras,
estabelecido no Artigo 4°, da Lei nº. 230/2007, passa a ser contado a partir da publicação desta lei.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº.
230/2007, de 30 de novembro de 2.007.
Art. 3°. Revogam-se as dispo ·
na data de sua publicação.
Vida Sim=Drogis Não