| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA – SICAP, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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!...-'.r,.. .... ~ ,t Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 147/2010 Súmula:- Autoriza a Cessão em Comodato de parte do imóvel pertencente ao Município de Apucarana, conforme especifica, ao SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA - SICAP, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I. Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em Comodato, para o Sindicato dos Contabilistas de Apucarana - SICAP - CNPJ Nº. 78.957.669-63, até 31 de dezembro de 2012, de parte do Imóvel de propriedade do Município, constituído pelo lote de terras nº. 2-A/7, destacado do Lote nº. 2-A, da Fazenda Gaúcha, com área total de 7.095,00 m2 (sete mil e noventa e cinco metros quadrados), onde está localizado do Clube da Sabedoria do Município. Art. 2º. As áreas e suas respectivas benfeitorias objeto da concessão em Comodato, localizadas no imóvel, correspondem a: 1. A área onde está construída de piscina de 189.09 m2 e outra de 23, 78 m2; 2. A área correspondente a quadra de esportes com 519,23 m2; 3. A área correspondente a Churrasqueira, com 81,50 m2; 4. A área correspondente ao campo de futebol, com 1.864,21 m2. Art. 3°. A Entidade Comodatária, fica responsável pela manutenção das áreas · e respectivas benfeitorias nelas existentes, promovendo todas as adequações necessárias, com o fim de não prejudicar as atividades do Clube da Sabedoria. Art. 4º. As despesas de consumo de água, luz e outras de manutenção e melhorias incluídas as do Clube da Sabedoria, correrão por conta da Entidade Comodatária. Art. 5° A Entidade Comodatária, deverá realizar também a necessária segurança do local, compreendendo a totalidade das construções ali existentes, com vistas evitar depredações e invasões do Patrimônio do Município. Art. 6°. Toda e qualquer benfeitoria ou alteração fisica que precisar ser levada a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa autorização do Executivo, mediante parecer técnico do órgão competente do Município. Parágrafo Único - Toda e qualquer benfeitoría.ou alteração introduzida no imóvel, passará a integrá-lo, não cabendo a Entidade Comoda ' · direito a 1 enização, pagamento ou compensação ou qualquer outra forma de retribuição por p e do Município. Vida Sim- Drogas Não . .-...~L-JC.::: ::......_R~r--.J.,.,.,_ C.L.cLca..d.o. e.««,. e,,. e,." Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 7º. O descumprimento ou a inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, acarretam em imediata e autom~o do Contrato de Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e bepféitorias ao Patriraônio Público Municipal. Art. 8º. Revogam-se as fisposições em contrário, evtrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. , ,-m 19 de ju1J1o de 2010. \._ • Vida Sim- Drogas Não ....•••.•. .•. .__.c::::...-..n:: •••••. r---..1...-.. Cl.d.a-.cl..a.. e.c«ocactfie