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norma nº 147/2010

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaAUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA – SICAP, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 147/2010 
Súmula:- Autoriza a Cessão em Comodato de parte do imóvel 
pertencente ao Município de Apucarana, conforme 
especifica, ao SINDICATO DOS CONTABILISTAS 
DE APUCARANA - SICAP, e estabelece outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I. 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em Comodato, para 
o Sindicato dos Contabilistas de Apucarana - SICAP - CNPJ Nº. 78.957.669-63, até 31 de 
dezembro de 2012, de parte do Imóvel de propriedade do Município, constituído pelo lote de terras 
nº. 2-A/7, destacado do Lote nº. 2-A, da Fazenda Gaúcha, com área total de 7.095,00 m2 (sete mil e 
noventa e cinco metros quadrados), onde está localizado do Clube da Sabedoria do Município. 
Art. 2º. As áreas e suas respectivas benfeitorias objeto da concessão em 
Comodato, localizadas no imóvel, correspondem a: 
1. A área onde está construída de piscina de 189.09 m2 e outra de 23, 78 m2; 
2. A área correspondente a quadra de esportes com 519,23 m2; 
3. A área correspondente a Churrasqueira, com 81,50 m2; 
4. A área correspondente ao campo de futebol, com 1.864,21 m2. 
Art. 3°. A Entidade Comodatária, fica responsável pela manutenção das áreas · 
e respectivas benfeitorias nelas existentes, promovendo todas as adequações necessárias, com o fim 
de não prejudicar as atividades do Clube da Sabedoria. 
Art. 4º. As despesas de consumo de água, luz e outras de manutenção e 
melhorias incluídas as do Clube da Sabedoria, correrão por conta da Entidade Comodatária. 
Art. 5° A Entidade Comodatária, deverá realizar também a necessária 
segurança do local, compreendendo a totalidade das construções ali existentes, com vistas evitar 
depredações e invasões do Patrimônio do Município. 
Art. 6°. Toda e qualquer benfeitoria ou alteração fisica que precisar ser levada 
a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa autorização do Executivo, mediante parecer 
técnico do órgão competente do Município. 
Parágrafo Único - Toda e qualquer benfeitoría.ou alteração introduzida no 
imóvel, passará a integrá-lo, não cabendo a Entidade Comoda ' · direito a 1 enização, pagamento 
ou compensação ou qualquer outra forma de retribuição por p e do Município. 
Vida Sim- Drogas Não 
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C.L.cLca..d.o. e.««,. e,,. e,." 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 7º. O descumprimento ou a inobservância de qualquer das condições 
estabelecidas nesta Lei, acarretam em imediata e autom~o do Contrato de Comodato e a 
reversão do imóvel com todos os seus acessórios e bepféitorias ao Patriraônio Público Municipal. 
Art. 8º. Revogam-se as fisposições em contrário, evtrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
, ,-m 19 de ju1J1o de 2010. 
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Vida Sim- Drogas Não 
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