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norma nº 148/2010

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 148/2010 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a CASA DE APOIO 
DIVINA PROVIDÊNCIA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a CASA DE APOIO DIVINA 
PROVIDÊNCIA - CNPJ. 11.421.429/0001-79, sediado à Rua Rio Branco, 677 - Centro, nesta 
cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da 
Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determina o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º. Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- 
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
e) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, ~ ou vantagens a dirigentes, 
mantenedores ou 
Art. 3°. Revogam-se a 
na data de sua publicação. 
mando esta Lei em vigor 
19 de jul•o de 2010. 
Vida Sim=Drogas Nã-0 
....•... ,... .~c:= •. •••. n:. •. •••. ,_., •. •••. 
Cl.d..o..da.. edc,coç,ti.,._ 

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