| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 148/2010 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a CASA DE APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a CASA DE APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA - CNPJ. 11.421.429/0001-79, sediado à Rua Rio Branco, 677 - Centro, nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2º. Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; e) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, ~ ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou Art. 3°. Revogam-se a na data de sua publicação. mando esta Lei em vigor 19 de jul•o de 2010. Vida Sim=Drogas Nã-0 ....•... ,... .~c:= •. •••. n:. •. •••. ,_., •. •••. Cl.d..o..da.. edc,coç,ti.,._