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norma nº 132/2010

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 2010
Date 2010-07-16
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 56.000,00 (CINQÜENTA E SEIS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: V 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br r.:u..JT. l. lr 
f'l. . .J...-s;:l. 
L E I Nº. 132/2010 
Súmula:- Abre crédito adicional suplementar, no valor de até 
R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 56.000,00 
(cinqüenta e seis mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica￾02. Poder Executivo 
02.09 - Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura 
20.606.0041.1.022.000- Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais 
Fonte de Recursos: 31809 - CONV. SEAB PGAIM BB 50513- 7 GESTA O 
MICRO BACIAS 
3.3.90.30.00-Material de Consumo ............................................................................... 56.000,00 
TO·-ta.-L .•...•• ~~~.- ..•......••••.. .•.•.•.•••.•......•.•.................... •.•••••••..•.•••••••••.•.......•• ~ .•.•..•..• - •. ~ •...... - ....•... -'- 56.000,00 
• 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação verificado, na conta corrente 50.513-7 - Banco do Brasil S/ A, 
Fonte 809, nos termos do artigo 43 § 1° II e§ 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício~ 
Art. 4º - Revogam-se as disposições e~contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
na, em 16 dejltlho de 2010. 
\. 
Vida Sim- Drogas Não ~Pl,_:t:.:ARAN,,._ 
cu.u1au...,,.,.._ 

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