| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2010 |
| Date | 2010-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS FAMILIARES DE APUCARANA – AGROFAP E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 130/2010 ff-J<, IYL rpl. !lf, Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação dos Agropecuaristas Familiares de Apucarana - AGROF AP e abre crédito adicional especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- • - L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição para a Associação dos Agropecuaristas Familiares de Apucarana - AGROFAP. - CNPJ. nº. 07.685.817/0001-90, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para fazer frente às despesas de execução do projeto 2010/2011 de Compra da Agricultura Familiar. Art. 2° - Fica ainda, p Executivo Municipal autorizado a promover a necessária abertura crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica> • - 02. Poder Executivo 02.09 - Secretaria de Indústria, Comércio e A~ricultura 04.122.0021.2.027.000 - Promover o Desenvolvimento Através de Fomento a Indústria, Comércio e Agricultura. Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres (0273) 3.3.50.41.99- Contrib. p/ Ent. Outras Areas Inter. Publico ................................ 10.000,00 ToW. .. ...... ~ ....... ~~~~ ...... .......... . : ..... . ... ..... - .. ~: ................. . :.- .. ... . ... ~ .. ... :- .... .. ............ ~ .... .... . . . . 10.000,00 Art. 3º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber02. Poder Executivo 02.09 - Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura 20.601.0024.2.023.000- Mudas Florestais e Frutíferas Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres (0287) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................. 10.000,00 =Wota.1 ••••••.•••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••• ~ •••••••• : •••••••• !············ ·· · · ·· 10.000,00 Art. 4° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das · 33/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, altera pela Lei nº. 37/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. S'. A Associação dos Agropecuaristas Familiares de Apucarana - AGROFAP deverá prestar contas do recurso repassado a título de contribuição, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de junho de 2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 6° - Revogam-sé as disposições e~ contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. julho de 2010. 1 • Vida Sim- Drogas Não