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norma nº 130/2010

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 2010
Date 2010-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS FAMILIARES DE APUCARANA – AGROFAP E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 130/2010 
ff-J<, IYL 
rpl. !lf, 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
Associação dos Agropecuaristas Familiares de 
Apucarana - AGROF AP e abre crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
• 
- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição para a 
Associação dos Agropecuaristas Familiares de Apucarana - AGROFAP. - CNPJ. nº. 
07.685.817/0001-90, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para fazer frente às despesas de 
execução do projeto 2010/2011 de Compra da Agricultura Familiar. 
Art. 2° - Fica ainda, p Executivo Municipal autorizado a promover a necessária 
abertura crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cobertura de 
despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 
2009), como especifica> 
• - 
02. Poder Executivo 
02.09 - Secretaria de Indústria, Comércio e A~ricultura 
04.122.0021.2.027.000 - Promover o Desenvolvimento Através de Fomento a Indústria, 
Comércio e Agricultura. 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0273) 3.3.50.41.99- Contrib. p/ Ent. Outras Areas Inter. Publico ................................ 10.000,00 
ToW. .. ...... ~ ....... ~~~~ ...... .......... . : ..... . ... ..... - .. ~: ................. . :.- .. ... . ... ~ .. ... :- .... .. ............ ~ .... .... . . . . 10.000,00 
Art. 3º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber￾02. Poder Executivo 
02.09 - Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura 
20.601.0024.2.023.000- Mudas Florestais e Frutíferas 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0287) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................. 10.000,00 
=Wota.1 ••••••.•••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••• ~ •••••••• : •••••••• !············ ·· · · ·· 10.000,00 
Art. 4° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das · 33/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, altera pela Lei nº. 37/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. S'. A Associação dos Agropecuaristas Familiares de Apucarana - 
AGROFAP deverá prestar contas do recurso repassado a título de contribuição, na conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de junho de 2006 do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. 
Art. 6° - Revogam-sé as disposições e~ contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
julho de 2010. 
1 
• 
Vida Sim- Drogas Não 

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