| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2010 |
| Date | 2010-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 342.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº. 081/2010, DE 29/04/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 151/2010 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta dois mil reais), conforme especifica, revoga a Lei nº. 081/2010, de 29/04/2010 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I e - Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento · (Lei Municipal nº. 232/09, de 23 de dezembro de 2009). conforme esnecífi 02 - PODER EXECUTIVO 03-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10-Saúde 10.301-Atenção Básica l O .301.0071.2011. 000 - PROESF (Programa Expansão Saúde da Família) Fonte: 02495 - Atenção Básica 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 342.000,00 TOTAL 342.000,00 ' Art. 2º - Os recursos para fàzer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do excesso de arrecadação da Fonte: O 12495 - Atenção Básica. Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações visando a inclusão no Anexo II, da Lei nº. 138/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), do programa constante no Art. 1°, desta Lei. Art. 4º -Revogam-se ~ições em contrário, em especial a Lei nº. 81/2010, de 29 de abril de 201 O, entrando esta Lei em vigerfià data ~publicação. Vida Sim- Dr~ Não ... .._ ,- L.J e=--' R......_ r-i ... .._ C~ e..««r,cO:,ç6D