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norma nº 151/2010

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 2010
Date 2010-07-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 342.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº. 081/2010, DE 29/04/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 151/2010 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de 
até R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta dois mil reais), 
conforme especifica, revoga a Lei nº. 081/2010, de 
29/04/2010 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
e 
- 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento 
· (Lei Municipal nº. 232/09, de 23 de dezembro de 2009). conforme esnecífi 
02 - PODER EXECUTIVO 
03-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-Saúde 
10.301-Atenção Básica 
l O .301.0071.2011. 000 - PROESF (Programa Expansão Saúde da Família) 
Fonte: 02495 - Atenção Básica 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 342.000,00 
TOTAL 342.000,00 
' 
Art. 2º - Os recursos para fàzer face às despesas decorrentes desta Lei, são 
provenientes do excesso de arrecadação da Fonte: O 12495 - Atenção Básica. 
Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas 
alterações visando a inclusão no Anexo II, da Lei nº. 138/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), do programa constante no Art. 1°, desta Lei. 
Art. 4º -Revogam-se ~ições em contrário, em especial a Lei nº. 81/2010, de 
29 de abril de 201 O, entrando esta Lei em vigerfià data ~publicação. 
Vida Sim- Dr~ Não 
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