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norma nº 32/2004

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 2004
Date 2004-05-21
EmentaAcrescenta § 4° no Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 e modifica os Incisos 1, II e revoga o Inciso ifi do Art. 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03, que modificou a Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código Tributário Municipal), dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Apu ca ran a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 032/04
SÚMULA: Acrescenta § 4° no Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 e
modifica os Incisos I, II e revoga o Inciso III do Art. 13 da Lei n° 159/03 de
26/12/03, que modificou a Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código Tributário
Municipal), dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica acrescido o § 4° ao Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código
Tributário Municipal), com a seguinte redação:
"Art. 65 - . . . 
§ 4° - No caso do Inciso V, se o contrato de locação for celebrado com o
Município após o dia 1° de janeiro, a isenção será proporcional
ao número de meses." 
Art. 2° - Os Incisos I e II do Artigo 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - . . .
I. do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 2,5% (dois vírgula
cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado;
II. do imposto retido das pessoas jurídicas, aplica-se as alíquotas do Art.
14, Incisos I a IX, desta Lei."
Art. 3° - Fica revogado o Inciso III do Artigo 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03.
.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
21 dias do mês de maio de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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