| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2004 |
| Date | 2004-05-21 |
| Ementa | Acrescenta § 4° no Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 e modifica os Incisos 1, II e revoga o Inciso ifi do Art. 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03, que modificou a Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código Tributário Municipal), dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Apu ca ran a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 032/04 SÚMULA: Acrescenta § 4° no Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 e modifica os Incisos I, II e revoga o Inciso III do Art. 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03, que modificou a Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código Tributário Municipal), dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica acrescido o § 4° ao Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: "Art. 65 - . . . § 4° - No caso do Inciso V, se o contrato de locação for celebrado com o Município após o dia 1° de janeiro, a isenção será proporcional ao número de meses." Art. 2° - Os Incisos I e II do Artigo 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - . . . I. do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado; II. do imposto retido das pessoas jurídicas, aplica-se as alíquotas do Art. 14, Incisos I a IX, desta Lei." Art. 3° - Fica revogado o Inciso III do Artigo 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03. . Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de maio de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal