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norma nº 155/2010

Tipo Lei
Número / Ano 155 / 2010
Date 2010-07-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 42.049,76 (QUARENTA E DOIS MIL, QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 155/201 O 
- 
- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial, no valor de até R$ 42.049,76 
( quarenta e dois mil, quarenta e nove reais e setenta 
e seis centavos) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 42. 049, 76 
(quarenta e dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) para cobertura de despesas não 
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como 
especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.007 - Secretaria de Fazenda 
04.123.0025.2.031.00~Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos: 01510- Taxas - Exercício Poder de Polícia 
3.3.71.41.00-Contribuições ......................................................................................... R$ 42.049,76 
T etal, .. ~ ... .: ................................. ~ ..................................... _ .... . ...................... .......... ... ..... .. R$ 42~049,76 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber￾e 
- 
02. Poder Executivo 
02.007 - Secretaria de Fazenda 
04.123.0025.2.031.000- Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos: 01510- Taxas - Exercício Poder de Polícia 
(0064) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................... R$ 42.049,76 
Total ..... : ... - •...................................................................................................................... R$ 42.049,76 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17 00 , rada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o ex cício de 201 O). 
Art. 4º - Revo 
data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor na 
e julho de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não 

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