br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 163/2010

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA, COMO ESPECIFICA.
native_id5846

Originating matéria

matéria 5718 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 163/2010 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
DE CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CIDADANIA E DIGNIDADE 
HUMANA, CNPJ Nº. 12.298.986/0001-07, sediada à Rua Dr. Osvaldo Cruz nº. 510 - 9°. 
Andar - Sala 901 - Centro, nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até 
o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar 
o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º. - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- 
a)- deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar servi compreen · o em seus fins estatutários; 
e)- retribuir, por qualq r forma, os me ros de sua Diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou v agens a dirigentes, m tenedores ou associados. 
Art. 3º. - Revogam-se as disposfções em contrário, 
publicação. 
o esta Lei em vigor na data de sua 
osto de 2010. 
Vida Sim=Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 -··c.._.ic.::-- ..••.. r"--J￾c~ €«««•:r-.ç.Ae 

open original →