| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 163/2010 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA, CNPJ Nº. 12.298.986/0001-07, sediada à Rua Dr. Osvaldo Cruz nº. 510 - 9°. Andar - Sala 901 - Centro, nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2º. - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- a)- deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar servi compreen · o em seus fins estatutários; e)- retribuir, por qualq r forma, os me ros de sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou v agens a dirigentes, m tenedores ou associados. Art. 3º. - Revogam-se as disposfções em contrário, publicação. o esta Lei em vigor na data de sua osto de 2010. Vida Sim=Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 -··c.._.ic.::-- ..••.. r"--Jc~ €«««•:r-.ç.Ae