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norma nº 161/2010

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaALTERA A LEI Nº. 139/2009, DE 17 DE JULHO DE 2009, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 161/2010 
Súmula:- Altera a Lei nº. 139/2009, de l 7 de julho de 2009, 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1 º, da Lei nº. 139/2009, de 17/07/2009, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1°. - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder à 
alienação mediante processo licitatório, na modalidade 
de leilão público, pelo maior lance dos lotes: 
I - Lote 01 
Loteamento "Loteamento Residencial Ouro Fino", a ser 
implantado no Lote 1-A-1/A/1-REM, da Colonização Fazenda 
Gaúcha - Gleba Três Bocas - Apucarana - Paraná. 
- Quadra 01 -Lotes de nº.s 01 ao 24; 
- Quadra 02 -Lotes de nº.s 01 ao 21; 
- Quadra 03 - Lotes de nº.s 01 ao 19. 
Il - Lote 02 
Loteamento "Residencial Cidade Educação", a ser implantado 
no Lote 7-B/REM - Colonização Fazenda Gaúcha - Gleba Três 
Bocas:- 
1. - Quadra nº. 01 -Lotes nº.s 01 a 11.. 11 lotes; 
2. - Quadra nº. 02 -Lotes nº.s 01 a 26 26 lotes; 
3. - Quadra nº. 03 - Lotes nº. s O 1 a 26 26 lotes; 
4. - Quadra nº. 04 -Lotes nº.s 01 a 03 e 07. 04 lotes; 
5. -Quadra nº. 05 -Lotes nº.s 01 a 24 24 lotes; 
6. - Quadra nº. 06 - Lotes nº.s 01 a 12 12 lotes; 
7. - Quadra nº. 07 -Lotes nº.s 01 a 12 12 lotes; 
8. - Quadra nº. 08 -Lotes nº.s 01 a 11.. 11 lotes; e 
9. » Quadra nº. 09 - Lotes nº.s 01 a 11.. 11 lotes." 
Art. 2º - O Art. 2º. da Lei nº. 139/2009, de 17/07/2009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:- 
"Art 2°. - O preço mínimo por lote, dado a finalidade a que se 
destina, de acordo com a Avaliação da Comissão 
Vida Sim-Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 1}6blica 
Ligue para 0800-643-1161 •.••.••. , •c._.,c.; ••••• ,..:: •.•..••• ,-....,........_ c~~...ç.6,.._ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
julho de 2009. 
designada pela Portaria nº. 18/2009, de 09/03/2009 é 
de:- 
1 - Lote 01 
"Loteamento Residencial Ouro Fino" 
Número de Lotes - 64 (sessenta e quatro); 
Lance mínimo por lote- R$ 600,00 (seiscentos reais). 
II - Lote 02 
Loteamento "Residencial Cidade Educação" 
Número de Lotes-137 (cento e trinta e sete); 
Lance mínimo por lote - R$ 1.000,00 (hum mil reais)". 
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 139/2009, de 17 de 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Vida Sim- Dr<>ta,os Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 ...•.• ·c._.,---=-•...:.-...,-.,,.- 
c~ E«««err-c,s-. 

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