| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 036/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Nº. 164/2010 Altera disposições da Lei nº. 036/2005, de 24 de maio de 2005, conforme especifica e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. - Fica acrescido o parágrafo 5º, ao Artigo 25 da Lei nº. 036/2005, de 24 de maio de 2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 25. - . §. 1º. - . §. 5º. - Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, o candidato deverá comprovar estar disponível para atuar em regime de dedicação exclusiva e será submetido à prévia avaliação psicológica, por profissional indicado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãp-fêvoga s disposições em contrário. agosto de 2010. Vida Sim- Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ...•••• ,.l.._Jc_:: ..••.•. ,~ •.••••. ,...__. ...•••• C~ e«f««CPC#i-.