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norma nº 164/2010

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 036/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5719 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Nº. 164/2010 
Altera disposições da Lei nº. 036/2005, de 24 de maio de 
2005, conforme especifica e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. - Fica acrescido o parágrafo 5º, ao Artigo 25 da Lei nº. 036/2005, de 24 de maio de 2005, 
que passará a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 25. - . 
§. 1º. - . 
§. 5º. - Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, o candidato deverá 
comprovar estar disponível para atuar em regime de dedicação exclusiva e 
será submetido à prévia avaliação psicológica, por profissional indicado 
pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãp-fêvoga s disposições em contrário. 
agosto de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ...•••• ,.l.._Jc_:: ..••.•. ,~ •.••••. ,...__. ...•••• 
C~ e«f««CPC#i-. 

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