| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE APUCARANA , COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 165/2010 Súmula:- Declara de Utilidade Pública o OBSERVATÓRIO SOCIAL DE APU CARAN A , como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LF.T DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. - Fica declarado de Utilidade Pública o OBSERVATÓRIO SOCIAL DE APUCARANA, CNPJ Nº. 12.134.406/0001-46, sediado à Rua Dr. Osvaldo Cruz nº. 510 - 3°. Andar- Sala 302 - Centro, nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2º. - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- a)- deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b)- se negar a prestar serviço a:Hm,,r=senc e)- retribuir, por qualquer orma, os mbros de sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vant ens a dirigentes, antenedores ou associados. Art. 3º. - Revogam-se as disposiç publicação. sua e agosto de 2010. Vida Sim- Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ~ -.,•1._.1c_:-,....: ...••••.•.......•.•••.•. E-cLc. .c.o,..ç..5:-...