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norma nº 165/2010

Tipo Lei
Número / Ano 165 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE APUCARANA , COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 165/2010 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública o 
OBSERVATÓRIO SOCIAL DE 
APU CARAN A , como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LF.T DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO 
BERTOLI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. - Fica declarado de Utilidade Pública o OBSERVATÓRIO SOCIAL DE APUCARANA, 
CNPJ Nº. 12.134.406/0001-46, sediado à Rua Dr. Osvaldo Cruz nº. 510 - 3°. Andar- Sala 
302 - Centro, nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até 
o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar 
o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º. - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- 
a)- deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
Artigo anterior; 
b)- se negar a prestar serviço a:Hm,,r=senc 
e)- retribuir, por qualquer orma, os mbros de sua Diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vant ens a dirigentes, antenedores ou associados. 
Art. 3º. - Revogam-se as disposiç 
publicação. 
sua 
e agosto de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ~
-.,•1._.1c_:-,....: ...••••.•.......•.•••.•. 
E-cLc. .c.o,..ç..5:-... 

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