| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DE GOVERNO ESPECIFICADO NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI Nº. 138/2009, DE 17/07/2009 MODIFICADA PELA LEI 237/2009, DE 30/12/2009 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 180/2010 Súmula:- Jorttal Tribuna doNorte Edição nº. Sil Z De ~ 2-/ o4/ io,o Autoriza o Executivo Municipal a inclusão de Ação em Programa de Governo especificado na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nº. 138/2009, de 17/07/2009 modificada pela Lei 237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias para 2010) e dá outras providências. Jornal Oticial do MunicíP.io Edição nº. ~ ~ A CÂMARA MUNICIPAL De~ o. o~!~./~ PARANÁ, APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE:- DE APUCARANA, ESTADO DO EU, PREFEITO MUNICIPAL, • L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nº. 138/2009, de 17/07/2009 modificada pela Lei 237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias para 2010) da Ação a ser acrescentada ao programa de governo, como especifica 02- PODER EXECUTIVO 02.011 - SECRET ARIADE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proaramar- 0031 - Proteção Social Especial de Média Complexidade Destino:.- 2 Atividade:- 104 - - Descrição:- Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS Natureza:- Contínua Objetivo:- Contribuir para fortalecimento da familia no desempenho de sua função protetiva, processar a inclusão das fàmilias de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades, contribuir pra restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários, contribuir para romper com padrões violados de direitos no interior da família, contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos, prevenir a reincidência de violações de direitos. Detalhamento da Ação:- Serviço de proteção e atendimento especializado a família e indivíduos. Produto:- Indivíduo em situação de risco social. Situação:- Nova Função:- 08 Subfunção:- 243 Metas Físicas: - 2010- 72.000 - 2011 - 72.000 - 2012 - 72.000 - 2013 - 72.000 Recursos Vinculados: - 2010- R$ 91.000,00 - 2012- R$ 156.000,00 - 2011- R$ 156.000,00 - 2013 - R$ 156.000,00 de sua publicação. sto de 2010. • Vida Sim- Dr°oas Não! Denúncias ou sugestiies para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161