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norma nº 180/2010

Tipo Lei
Número / Ano 180 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DE GOVERNO ESPECIFICADO NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI Nº. 138/2009, DE 17/07/2009 MODIFICADA PELA LEI 237/2009, DE 30/12/2009 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 180/2010 
Súmula:- 
Jorttal Tribuna doNorte 
Edição nº. Sil Z 
De ~ 2-/ o4/ io,o 
Autoriza o Executivo Municipal a inclusão de Ação em 
Programa de Governo especificado na Lei nº. 
233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do 
Município de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nº. 
138/2009, de 17/07/2009 modificada pela Lei 
237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias 
para 2010) e dá outras providências. Jornal Oticial do MunicíP.io 
Edição nº. ~ ~ A CÂMARA MUNICIPAL 
De~ o. o~!~./~ PARANÁ, APROVOU E 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
DE APUCARANA, ESTADO DO 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
• L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Lei nº. 
233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nº. 138/2009, de 
17/07/2009 modificada pela Lei 237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias para 2010) da Ação a ser 
acrescentada ao programa de governo, como especifica 
02- PODER EXECUTIVO 
02.011 - SECRET ARIADE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Proaramar- 0031 - Proteção Social Especial de Média Complexidade 
Destino:.- 2 
Atividade:- 104 
- 
- 
Descrição:- Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS 
Natureza:- Contínua 
Objetivo:- Contribuir para fortalecimento da familia no desempenho de sua função protetiva, processar a 
inclusão das fàmilias de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades, contribuir 
pra restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários, contribuir para 
romper com padrões violados de direitos no interior da família, contribuir para a reparação de 
danos e da incidência de violação de direitos, prevenir a reincidência de violações de direitos. 
Detalhamento da Ação:- Serviço de proteção e atendimento especializado a família e indivíduos. 
Produto:- Indivíduo em situação de risco social. 
Situação:- Nova 
Função:- 08 
Subfunção:- 243 
Metas Físicas: - 2010- 72.000 - 2011 - 72.000 
- 2012 - 72.000 - 2013 - 72.000 
Recursos Vinculados: - 2010- R$ 91.000,00 
- 2012- R$ 156.000,00 
- 2011- R$ 156.000,00 
- 2013 - R$ 156.000,00 
de sua publicação. 
sto de 2010. 
• Vida Sim- Dr°oas Não! 
Denúncias ou sugestiies para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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