| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5856 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 168/2010
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Edição nº. .S n Z.
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
-
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. lº - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil
reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de
23 de dezembro de 2009), como especifica:-
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 1
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 1
10.122.0048.2.102.000-Manutenção das Atividades Básicas de Saúde \
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 1
(6574) 4.4.90.51 -Obras e Instalações .......................................................................... 1 400.000,001
10.302.0076.1.058.000- Unidade de Pronto Atendimento 1
Fonte de Recursos: 01303- Receitas Vinculas ( EC 29/00) 15% 1
4.4.90.61 -Aquisição de Imóveis .................................................................................... J 30.000,001
Total ................................................................................................................................. j 430.000,00 1
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 1
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 1
10.301.0077.1.059.000 - Construção e Implantação da Unidade de Saúde para a Atenção
Inrezral a Mulher e a Criança
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 1
(0635) 4.4.90.51 - Obras e Instalações.......................................................................... 1 400.000,00
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal
de Saúde
Fonte de Recursos: 01303- Receitas Vinculas ( EC 29/00) 15% 1
(0137) 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ..................................... 1 30.000,00
Total ................................................................................................................................. 1 430;000,00
Vida Sim- Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a SeguranÇl,f 'Pública
Ligue para 0800-643-1161
.,
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 4º - Revogam-se as ~ões em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação .
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gosto de 2010 .
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Vida Sim- Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 _,.... .L.J<:::: •.••.• i:.:.-,-.,,,,,.. , C«d d• -€«fnerç6r