br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 168/2010

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5856

Originating matéria

matéria 6013 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 168/2010 
Jotn~l 'tribuna doNone 
Edição nº. .S n Z. 
Ol' it>z_Jd)/10 {O 
I f 
::ll'f~bo 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e 
trinta mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. lº - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil 
reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 
23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 1 
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 1 
10.122.0048.2.102.000-Manutenção das Atividades Básicas de Saúde \ 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 1 
(6574) 4.4.90.51 -Obras e Instalações .......................................................................... 1 400.000,001 
10.302.0076.1.058.000- Unidade de Pronto Atendimento 1 
Fonte de Recursos: 01303- Receitas Vinculas ( EC 29/00) 15% 1 
4.4.90.61 -Aquisição de Imóveis .................................................................................... J 30.000,001 
Total ................................................................................................................................. j 430.000,00 1 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 1 
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 1 
10.301.0077.1.059.000 - Construção e Implantação da Unidade de Saúde para a Atenção 
Inrezral a Mulher e a Criança 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 1 
(0635) 4.4.90.51 - Obras e Instalações.......................................................................... 1 400.000,00 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal 
de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303- Receitas Vinculas ( EC 29/00) 15% 1 
(0137) 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ..................................... 1 30.000,00 
Total ................................................................................................................................. 1 430;000,00 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a SeguranÇl,f 'Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
., 
·' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). 
Art. 4º - Revogam-se as ~ões em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação . 
• 
- 
gosto de 2010 . 
• 
- 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 _,.... .L.J<:::: •.••.• i:.:.-,-.,,,,,.. , C«d d• -€«fnerç6r 

open original →