| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS, VISANDO Á EXPANSÃO QUALIFICADA DO CO-FINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, PARA OFERTA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE NOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5857 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
, -· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 177/2010 Jornal Tribuna doNorte Edifo nº. Slfl D<' ÕZ o1/Zot~ Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, visando á expansão qualificada do cofinanciamento federal do Piso Fixo de Média Complexidade, para oferta dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS, e a abrir crédito adicional especial, no valor de Jornal Oficial do MunicíP.io até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), conforme ;: ~;º ~:\lfõ-'1 }?,o'fO especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- • - L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio da Secretaria de Assistência Social do Município, a aderir ao Convênio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, visando à expansão qualificada do co-financiamento federal do Piso Fixo de Média Complexidade, para oferta dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS. Art. 2º - Fica ainda, em consonância com o artigo anterior, o Executivo Municipal autorizado a abrir o competente crédito adicional especial no valor de até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), para dar suporte ao Convênio, como especifica:- 02. PODER EXECUTIVO 02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0031.2.104.000- Centro de Referência Especializada de Assistência Social- CREAS Fonte de Recursos: 31761- CONV. PFMC II C/C 51.365-2 3.3.90.30.00-Material de Consumo .......................................................................... R$ 61.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ....................................... R$ 15.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................................... R$ 15.000,00 Total . ........................... .......... .. ......... . ................. .............. .. .. ..... ............. ................. .... R$- 91.000,00 Art. 3° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 51.365-2 - Banco do Brasil S/ A, Fonte 761, nos termos do artigo 43 § lºII e§ 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Vida Sim- Drogas Não: Denúncias ou sugestões para a Segurança~ L~ para 0800-643-1161 ., . ,., - Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nº 25 - Cs:> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municípiq de Apucarana, em 31 df\agosto de 2010 . • - • - Vida Sim-Drogas Não! Denúncias ou s~tões paro a Segurança Pública Ligue paro 0800-643-1161