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norma nº 177/2010

Tipo Lei
Número / Ano 177 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS, VISANDO Á EXPANSÃO QUALIFICADA DO CO-FINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, PARA OFERTA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE NOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, -· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 177/2010 
Jornal Tribuna doNorte 
Edifo nº. Slfl 
D<' ÕZ o1/Zot~ 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio do 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome - MDS, visando á expansão qualificada do co￾financiamento federal do Piso Fixo de Média 
Complexidade, para oferta dos serviços de Proteção 
Social Especial de Média Complexidade nos Centros de 
Referência Especializada de Assistência Social - 
CREAS, e a abrir crédito adicional especial, no valor de 
Jornal Oficial do MunicíP.io até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), conforme 
;: ~;º
~:\lfõ-'1 }?,o'fO especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
• 
- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio da Secretaria de 
Assistência Social do Município, a aderir ao Convênio do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome - MDS, visando à expansão qualificada do co-financiamento federal do Piso Fixo 
de Média Complexidade, para oferta dos serviços de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS. 
Art. 2º - Fica ainda, em consonância com o artigo anterior, o Executivo Municipal 
autorizado a abrir o competente crédito adicional especial no valor de até R$ 91.000,00 (noventa e um 
mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, 
de 23 de dezembro de 2009), para dar suporte ao Convênio, como especifica:- 
02. PODER EXECUTIVO 
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0031.2.104.000- Centro de Referência Especializada de Assistência Social- CREAS 
Fonte de Recursos: 31761- CONV. PFMC II C/C 51.365-2 
3.3.90.30.00-Material de Consumo .......................................................................... R$ 61.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ....................................... R$ 15.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................................... R$ 15.000,00 
Total . ........................... .......... .. ......... . ................. .............. .. .. ..... ............. ................. .... R$- 91.000,00 
Art. 3° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 51.365-2 - Banco do Brasil S/ A, 
Fonte 761, nos termos do artigo 43 § lºII e§ 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Vida Sim- Drogas Não: 
Denúncias ou sugestões para a Segurança~ 
L~ para 0800-643-1161 
., . ,., - 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nº 25 - Cs:> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Municípiq de Apucarana, em 31 df\agosto de 2010 . 
• 
- 
• 
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Vida Sim-Drogas Não! 
Denúncias ou s~tões paro a Segurança Pública 
Ligue paro 0800-643-1161 

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