| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 174/2010 Súmula:- Jorn11l Tribuna doNorte Edição nº. S9 +2 0t> o z I ()7 /Z<JIO Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) conforme especifica e dá outras providências. . , . A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO Jornal Oficial do MumcipJ!! p ARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL Edição nº. 7 t' ' ' De~.fg.- o:31oq fioro SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art, 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 124.000,00 ( cento e vinte e quatro mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009), de 23 de dezembro de 2009, como especifica:- 02. Poder Executivo 02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.365.0072.2.010.000-Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Imoostos Vinculados a Educação Básica 1(6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. ......................... 100.000,00 (6855) 3.1.90. 13.00 - Obrigações Patronais - INSS ......................................................... 24.000,00 Tot:al . ....................... .. ......................................... . ..... ........ .. . . .................... . ~ .............. . .. .... . 124.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo 02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0072.2.017.000-Transporte Escolar Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica (0610) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................. l 124.000,00 Total ........................................................... : ..................................................................... 1 124~000,00 ntrário, entrando esta Lei em vigor na osto de 2010. JRA Vida Sim-Drof§JS Não! Denúncias ou sugestões para a Segu.raru;a Pública Ligue para OB00-643-1161