| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 175/2010 Jornaí Trlbüna doN~ Edição nº. 51} Z "· o z/ o.~) 2,o ,o Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Oficial do M unicíJ!!!! Edição nº. 9.SDe 'i:>jõs,o... oaJOCr/70to 1 Art. 1º -Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- L E I • 02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.365.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% (6852) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ 130.000,00 (6853) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais-INSS ....................................................... 30.000,00 To1:a.l ••••••••••••••••••••••.•.••••••••••.••••.••••••••••••••••••••.•••••.•••••••.•.••.•.•••.••••••.••••••••••••.•••••••••• :~: •••••••••.•.•••.•••••• 160.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- • 02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% (0105) 4.4.90.52.00-Equioamentos e Mat · 160.000,00 Total .••....•..... ...........•.......•.••...•.. ..•.•.•.•.... "'······························"-·········································· 160.000100 Art. 3º - Revogam-fie as disposições em ôontrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. gosto de 2010. Vida Sim- Drogas Não! Denúncias ou s~oestões paro a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161