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norma nº 175/2010

Tipo Lei
Número / Ano 175 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 175/2010 
Jornaí Trlbüna doN~ 
Edição nº. 51} Z 
"· o z/ o.~) 2,o ,o 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta 
mil reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Oficial do M unicíJ!!!! 
Edição nº. 9.S￾De 'i:>jõs,o... oaJOCr/70to 
1 
Art. 1º -Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 
232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
L E I 
• 
02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.365.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 
(6852) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ 130.000,00 
(6853) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais-INSS ....................................................... 30.000,00 
To1:a.l ••••••••••••••••••••••.•.••••••••••.••••.••••••••••••••••••••.•••••.•••••••.•.••.•.•••.••••••.••••••••••••.•••••••••• :~: •••••••••.•.•••.•••••• 160.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
• 
02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 
(0105) 4.4.90.52.00-Equioamentos e Mat · 160.000,00 
Total .••....•..... ...........•.......•.••...•.. ..•.•.•.•.... "'······························"-·········································· 
160.000100 
Art. 3º - Revogam-fie as disposições em ôontrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
gosto de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não! 
Denúncias ou s~oestões paro a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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