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norma nº 30/2004

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2004
Date 2004-05-05
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, dentro do PROGRAMA SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Apu ca ran a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 030/04
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, dentro do PROGRAMA
SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Para atender as necessidades do PROGRAMA SAMU –
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, em convênio com o
Estado do Paraná, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a
contratar pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1° - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta
Lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina,
com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no
Edital específico.
§ 2° - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste Artigo,
visa preencher as seguintes vagas:
VAGAS NÚMERO JORNADA DE
TRABALHO
SALÁRIO R$
Médico Regulador 10 20 1.860,00
Médico Instensivista 10 20 1.860,00
Enfermeiro 08 36 1.650,00
Auxiliar de
Enfermagem
10 40 500,50
Telefonista 08 36 320,00
Motorista 10 40 320,00
Despachante de
Ambulância
03 40 280,00
Auxiliar de Serviços
Gerais
02 40 264,00
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Apu ca ran a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 2° - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o
Convênio assinado para execução do PROGRAMA SAMU – SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE APUCARANA.
Art. 3° - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei
extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa
SAMU;
III - por iniciativa do contratado;
IV - por falta grave do empregado, nos termos do Art. 482 da CLT.
§ 1° - O contrato de que trata o caput deste Artigo poderá ser feito
pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.
§ 2° - Decorrido o prazo estabelecido no § 1°, extinguir-se-á o
vínculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo admissão por aprovação
em concurso público.
Art. 4° - O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.,
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias
do mês de maio de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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