| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS, VISANDO À OFERTA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, E A ADERIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.800,00 (TRINTA MIL E OITOCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 179/2010
Súmula:-
Jornal Tribuna doNorte
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Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS, visando á oferta de serviços de proteção
social a adolescentes em cumprimento de medidas sócioeducativas de liberdade assistida e de prestação de
serviços a comunidade nos Centros de Referência
Especializada de Assistência Social - CREAS, e a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de até R$
30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio da Secretaria de
Assistência Social do Município, a aderir ao Convênio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome - MDS, visando á oferta de serviços de proteção social a adolescentes em
cumprimento de medidas sócio-educativas de liberdade assistida e de prestação de serviços a
comunidade nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS.
Art. 2° - Fica ainda, em consonância com o artigo anterior, o Executivo Municipal
Autorizado a abrir o competente crédito adicional suplementar no valor de até R$ 30.800,00 (trinta
mil e oitocentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal e nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), para dar suporte ao Convênio, como especifica-
-
02. PODER EXECUTIVO
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais a Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 31762- CONV. PFMC m C/C 51.363-6
3.3.90.30.00-Material de Consumo .......................................................................... R$ 30.800,00
Tetal, ............................................ ............................................................................... R$. 30.800,00.
Art. 3º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 51.363-6 - Banco do Brasil S/ A,
Fonte 762, nos termos do artigo 43 § lº II e§ 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 4° - Fica ainda, em consonância com o artigo 2º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). -.
Vida Sim-Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a Segui,iça Pública
Ligue para 0800-643-11
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
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Vida Sim- Drogas Nã-0!
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