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norma nº 179/2010

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS, VISANDO À OFERTA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, E A ADERIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.800,00 (TRINTA MIL E OITOCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 179/2010 
Súmula:- 
Jornal Tribuna doNorte 
Wção n". $_11 
f)r {) '2-lO ') i,o J(}__ 
Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio do 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome - MDS, visando á oferta de serviços de proteção 
social a adolescentes em cumprimento de medidas sócio￾educativas de liberdade assistida e de prestação de 
serviços a comunidade nos Centros de Referência 
Especializada de Assistência Social - CREAS, e a abrir 
crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 
30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio da Secretaria de 
Assistência Social do Município, a aderir ao Convênio do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome - MDS, visando á oferta de serviços de proteção social a adolescentes em 
cumprimento de medidas sócio-educativas de liberdade assistida e de prestação de serviços a 
comunidade nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS. 
Art. 2° - Fica ainda, em consonância com o artigo anterior, o Executivo Municipal 
Autorizado a abrir o competente crédito adicional suplementar no valor de até R$ 30.800,00 (trinta 
mil e oitocentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal e nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), para dar suporte ao Convênio, como especifica- 
- 
02. PODER EXECUTIVO 
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos: 31762- CONV. PFMC m C/C 51.363-6 
3.3.90.30.00-Material de Consumo .......................................................................... R$ 30.800,00 
Tetal, ............................................ ............................................................................... R$. 30.800,00. 
Art. 3º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 51.363-6 - Banco do Brasil S/ A, 
Fonte 762, nos termos do artigo 43 § lº II e§ 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 4° - Fica ainda, em consonância com o artigo 2º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). -. 
Vida Sim-Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segui,iça Pública 
Ligue para 0800-643-11 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
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Vida Sim- Drogas Nã-0! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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