| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 616.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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·-· - Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 176/2010 Jornal Oficial do MunicíP.io ~çãon". '1 ( De08 O. <J3(0Z'¾h,t9 1 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica> 02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica (0107) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. ........................ 200.000,00 (OI 10) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais -INSS ....................................................... 46.000,00 12.365.0072.2.010.000-Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 01103- 5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB (0121) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ....................... 300.000,00 (0122) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ....................................................... 70.000,00 Total ....................... ................................................. .. .. ................. ~ ................................... 616.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, • serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0072.2.008.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 01103- 5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB 1 ( O 106) 3 .1. 90. 11. 00 - Vencimentos e V antazens Fixas - Pessoal Civil... ....................... 370.000,00 12.361.0072.2.017.000- Transporte Escolar Fonte de Recursos: 01104-25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica (0610) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ............................. 246.000,00 Tota.l ............... .................. ...... ... . .. ............ ................... ......................................... .... ........ 616.000,00 Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. ~ de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). Vida Sim=Drogas Não! Denúncias ou s'-'boestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4º - Revogam-se as.,,rusposições ~ contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. osto de 2010 . • - • - Vida Sim- Drogas Não! Denúncias ou s~tões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APVC:ARANA CwkU......