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norma nº 176/2010

Tipo Lei
Número / Ano 176 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 616.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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·-· - 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 176/2010 
Jornal Oficial do MunicíP.io 
~çãon". '1 ( 
De08 O. <J3(0Z'¾h,t9 1 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 616.000,00 (seiscentos e 
dezesseis mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 616.000,00 
(seiscentos e dezesseis mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica> 
02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(0107) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. ........................ 200.000,00 
(OI 10) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais -INSS ....................................................... 46.000,00 
12.365.0072.2.010.000-Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 01103- 5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB 
(0121) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ....................... 300.000,00 
(0122) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ....................................................... 70.000,00 
Total ....................... ................................................. .. .. ................. ~ ................................... 616.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
• serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0072.2.008.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 01103- 5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB 
1 ( O 106) 3 .1. 90. 11. 00 - Vencimentos e V antazens Fixas - Pessoal Civil... ....................... 370.000,00 
12.361.0072.2.017.000- Transporte Escolar 
Fonte de Recursos: 01104-25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(0610) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ............................. 246.000,00 
Tota.l ............... .................. ...... ... . .. ............ ................... ......................................... .... ........ 616.000,00 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. ~ de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). 
Vida Sim=Drogas Não! 
Denúncias ou s'-'boestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4º - Revogam-se as.,,rusposições ~ contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
osto de 2010 . 
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Vida Sim- Drogas Não! 
Denúncias ou s~tões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APVC:ARANA CwkU...... 

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