| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS, VISANDO A OFERTA DE SERVIÇOS SÓCIO-EDUCATIVOS AOS JOVENS – PROJOVEM ADOLESCENTE E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 27.637,50 (VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 178/2010 Súmula:- Jornal Tribuna doNorte Edição n". S;ls=t-7. P•· o 2 j:tJ a, / '° Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MOS, visando a oferta de serviços sócio-educativos aos jovens - PROJOVEM ADOLESCENTE e abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 27.637,50 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), conforme especifica e dá outras providências. - - Jornal Oficial do Municír.io Edição n". ~ CP, oA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO De Oi 19-0 3 1 ARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio da Secretaria de Assistência Social do Município, a aderir ao Convênio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, visando a oferta de serviços sócio-educativos aos jovens integrantes do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM ADOLESCENTE. Art. 2° - Fica ainda, em consonância com o artigo anterior, o Executivo Municipal autorizado a abrir o competente crédito adicional especial no valor de até R$ 27.637,50 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), para dar suporte ao Convênio, como es_l)_ecifica:- - - . 02. PODER EXECUTIVO 02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENOA SOOAL 08.243.0031.6.043.000- Serviços Assistenciais a Criança e ao Adolescente Fonte de Recursos: 31760- CONV. PROJOVEM PBV I - C/C 51.237-0 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ........................................ R$ 27.637,50 Tot-al ..... .. _ ..... - ..... .. ....•........... ......... .............. . -. .... _ .. _ ....... ....... .... ..... ... ........... . -·-·····-··-····· RS 27.637,50 Art. 3º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 51.237-0 - Banco do Brasil SI.A, Fonte 760, nos termos do artigo 43 § lº II e§ 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 4° - Fica ainda, e~c onância o artigo 2° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas altera - s das Leis nº.s 33/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, erada pela Lei nº. 7/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). '•·o, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim- Dro~ Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 .--:.,.1_