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norma nº 182/2010

Tipo Lei
Número / Ano 182 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 068/97, DE 10.07.97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS, ATENDENDO LEI FEDERAL 12.317/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I · Nº. 182/2010 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n". 
Súmula:- Altera disposição da Lei 068/97, de 10.07.97, que trata do 
sistema de cargos e carreira da Autarquia Municipal de 
Saúde - AMS, atendendo Lei Federal 12.317/2010 e dá 
outras providências. 
L>t- 
- 
- 
,Jornal Otlci.1I do MuuicíP.io 
Ediç1l11 n". 
De 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SA.~. CIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. - Altera para 30 horas a jornada semanal de trabalho do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, 
constante do Anexo Ilda Lei 068/97, de 15.08.97, em atendimento à Lei Federal 12.317, de 
26 de agosto de 2010. 
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~, e seus efe~ retroagem a 1 º de setembro 
de 201 O, revogadas as disposições em contritfio. 
e 
- 
Município de Apuéarana, aos 2~ de setembro de 2010. 
Vida Sim- Drogis Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ....._,-..LJC::._R......_,._.,.... 
c«c:1 c«v E««uc:r:çern.. 

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