| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 068/97, DE 10.07.97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS, ATENDENDO LEI FEDERAL 12.317/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5866 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I · Nº. 182/2010 Jornal Tribuna doNorte Edição n". Súmula:- Altera disposição da Lei 068/97, de 10.07.97, que trata do sistema de cargos e carreira da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, atendendo Lei Federal 12.317/2010 e dá outras providências. L>t- - - ,Jornal Otlci.1I do MuuicíP.io Ediç1l11 n". De A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SA.~. CIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. - Altera para 30 horas a jornada semanal de trabalho do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, constante do Anexo Ilda Lei 068/97, de 15.08.97, em atendimento à Lei Federal 12.317, de 26 de agosto de 2010. Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~, e seus efe~ retroagem a 1 º de setembro de 201 O, revogadas as disposições em contritfio. e - Município de Apuéarana, aos 2~ de setembro de 2010. Vida Sim- Drogis Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ....._,-..LJC::._R......_,._.,.... c«c:1 c«v E««uc:r:çern..