| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.556.093,11 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL REAIS E ONZE CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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I Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 196/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 2.556.093,11 (dois milhões quinhentos e cinqüenta e seis mil reais e onze centavos) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I , Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 2.556.093, 11 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil reais e onze centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como es.2. _ecifi ca · - 02. Poder Executivo 02.001 - Gabinete do Prefeito 08.243.0063.6.012.000- Assistência a Criança e ao Adolescente Fonte de Recursos: 31814- CONV 113/09 CENTRO JUVENTUDE 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................................................ 1 R$ 2.556.093, 11 Total ............................ ·-····-···············-··-································································ 1 R$ 2-;556.093,11 . • Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, é proveniente do Termo de Convênio nº 113/09, firmado entre o Município deApucarana e o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCNPR, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU e Serviço Social Autônomo Paranacidade, objetivando a execução do programa Centros da Juventude, aprovado pela deliberação nº 004/2009-CEDCA. Art. 3° - Fica ainda, em.,c ••.•.•• u.,nância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devi as alteraço das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 7/07/2009, alterâ a pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o e ercício de 2010). Art. 4° - Revogjrn-se as disposições em 'çontrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município Vida Sim- Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161