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norma nº 196/2010

Tipo Lei
Número / Ano 196 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.556.093,11 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL REAIS E ONZE CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 6109 →

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I 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 196/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 2.556.093,11 (dois milhões 
quinhentos e cinqüenta e seis mil reais e onze centavos) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
, Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 2.556.093, 11 
(dois milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil reais e onze centavos) para cobertura de despesas não 
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como 
es.2. _ecifi ca · - 
02. Poder Executivo 
02.001 - Gabinete do Prefeito 
08.243.0063.6.012.000- Assistência a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos: 31814- CONV 113/09 CENTRO JUVENTUDE 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................................................ 1 R$ 2.556.093, 11 
Total ............................ ·-····-···············-··-································································ 1 R$ 2-;556.093,11 . 
• 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, é 
proveniente do Termo de Convênio nº 113/09, firmado entre o Município deApucarana e o Governo 
do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCNPR, Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU e Serviço Social Autônomo Paranacidade, objetivando a execução 
do programa Centros da Juventude, aprovado pela deliberação nº 004/2009-CEDCA. 
Art. 3° - Fica ainda, em.,c ••.•.•• u.,nância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devi as alteraço das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 7/07/2009, alterâ a pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o e ercício de 2010). 
Art. 4° - Revogjrn-se as disposições em 'çontrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município 
Vida Sim- Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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