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norma nº 190/2010

Tipo Lei
Número / Ano 190 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 493.100,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 190/2010 
,Jorm,1 Tribuna doNorte 
Erth;i\o n". tif .5 
" -~/OVJ ~~&:.-- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até .R$ 493.100,00 
( quatrocentos e noventa e três mil e cem reais) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
1 
Art. 1 º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 493 .100, 00 
(quatrocentos e noventa e três mil e cem reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.012 - Secretaria de Infra Estrutura Urbana 
15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, Conservação e Recape da Malha Viária. 
Fonte de Recursos: 31813- CEF CONV Min Cidade Sanches Santos I Etapa 647074-3 
4.4. 90.51.00 - Obras e Instalações ............................................................................ 1 R$ 493.100,00 
Tota.t ................................... ............................. ~....... ..... ................... ................ . ......... 1 R$~ 493.100,00 
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, é 
proveniente do Contrato de Repasse nº 0323928-38/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, 
firmado entre o Município de Apucarana e o Ministério das Cidades, representado pela Caixa 
Econômica Federal, visando a execução de pavimentação, drenagem de águas pluviais, construção de 
calçadas nos passeios, meio fio com sarjeta e sinalização viária no loteamento Sanches dos Santos - I 
etapa. 
1 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/ , alter pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exerci ·o de 2010). 
Art. 4º - Revogam,fse as disposições em c~ntrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município ~e Apucar 
l':1nQô11,s::1~~,aa;Dr 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido emj.P.1.// .. .1.)1?. ... 
mbro de 2010. 
~:.;.;;,:_~ Vida Sim-Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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