| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 493.100,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 190/2010 ,Jorm,1 Tribuna doNorte Erth;i\o n". tif .5 " -~/OVJ ~~&:.-- Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até .R$ 493.100,00 ( quatrocentos e noventa e três mil e cem reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I 1 Art. 1 º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 493 .100, 00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 02. Poder Executivo 02.012 - Secretaria de Infra Estrutura Urbana 15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, Conservação e Recape da Malha Viária. Fonte de Recursos: 31813- CEF CONV Min Cidade Sanches Santos I Etapa 647074-3 4.4. 90.51.00 - Obras e Instalações ............................................................................ 1 R$ 493.100,00 Tota.t ................................... ............................. ~....... ..... ................... ................ . ......... 1 R$~ 493.100,00 Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, é proveniente do Contrato de Repasse nº 0323928-38/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, firmado entre o Município de Apucarana e o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, visando a execução de pavimentação, drenagem de águas pluviais, construção de calçadas nos passeios, meio fio com sarjeta e sinalização viária no loteamento Sanches dos Santos - I etapa. 1 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/ , alter pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exerci ·o de 2010). Art. 4º - Revogam,fse as disposições em c~ntrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município ~e Apucar l':1nQô11,s::1~~,aa;Dr Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ Recebido emj.P.1.// .. .1.)1?. ... mbro de 2010. ~:.;.;;,:_~ Vida Sim-Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161