| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DE GOVERNO ESPECIFICADO NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI Nº. 138/2009, DE 17/07/2009 MODIFICADA PELA LEI 237/2009, DE 30/12/2009 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5873 |
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t:Jur. A<t !PL. <--0, 9 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 193/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a inclusão de Ação em Programa de Governo especificado na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nº. 138/2009, de 17/07/2009 modificada pela Lei 237 /2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias para 2010) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I 1 Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nº. 138/2009, de 17/07/2009 modificada pela Lei 237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias para 2010) da Ação a ser acrescentada ao programa de governo, como especifica. 02-FODEREXECUTIVO 02J>03- SECRETARIA DE GOVERNO Proérama:- 0079-SeeurançaPública Destinoc- 2 Atividade:-105 1 Descrição:- Estruturação da Guarda Municipal Natureza:- Finalística Objetivo:- Prover a Guarda Municipal de recursos para realizar o serviço de segurança com eficiência Detalhamento da Ação:- A Guarda Municipal necessita de equipamentos para resguardar os bens públicos, serão realizados compras de materiais de segurança para estruturação da Guarda Municipal. Produtor- Segurança Pública. Situação:- Nova Função:- 06 Subfunção:- 181 I Metas Físicas: 1 2010 1 121.000 1 1 Recursos Vinculados: / 2010 / 60.000,00 [ de sua publicação. Art. 2°. Revogam-sé as disposições em contrário, ent'fando esta Lei em vigor na data Muni ··-~- ~=--.,..,=-, . --· J Câmara Municipal de Apucarana · ESTADO DO PARANA 'Recebido em~f .1.// .... .1 .. /f ..