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norma nº 193/2010

Tipo Lei
Número / Ano 193 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DE GOVERNO ESPECIFICADO NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI Nº. 138/2009, DE 17/07/2009 MODIFICADA PELA LEI 237/2009, DE 30/12/2009 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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t:Jur. A<t 
!PL. <--0, 9 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 193/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a inclusão de Ação em 
Programa de Governo especificado na Lei nº. 
233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do 
Município de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nº. 
138/2009, de 17/07/2009 modificada pela Lei 
237 /2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias 
para 2010) e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
1 Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Lei nº. 
233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nº. 138/2009, de 
17/07/2009 modificada pela Lei 237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias para 2010) da Ação a ser 
acrescentada ao programa de governo, como especifica. 
02-FODEREXECUTIVO 
02J>03- SECRETARIA DE GOVERNO 
Proérama:- 0079-SeeurançaPública 
Destinoc- 2 
Atividade:-105 
1 
Descrição:- Estruturação da Guarda Municipal 
Natureza:- Finalística 
Objetivo:- Prover a Guarda Municipal de recursos para realizar o serviço de segurança com eficiência 
Detalhamento da Ação:- A Guarda Municipal necessita de equipamentos para resguardar os bens públicos, 
serão realizados compras de materiais de segurança para estruturação da Guarda 
Municipal. 
Produtor- Segurança Pública. 
Situação:- Nova 
Função:- 06 
Subfunção:- 181 
I Metas Físicas: 1 2010 1 121.000 1 
1 Recursos Vinculados: / 2010 / 60.000,00 [ 
de sua publicação. 
Art. 2°. Revogam-sé as disposições em contrário, ent'fando esta Lei em vigor na data 
Muni 
··-~- ~=--.,..,=-, . --· J Câmara Municipal de Apucarana 
· ESTADO DO PARANA 
'Recebido em~f .1.// .... .1 .. /f .. 

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