| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NOVO PRAZO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PELA ASSEF – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PARANÁ – NÚCLEO APUCARANA CEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 214/2007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 191/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder novo prazo
para uso e ocupação do solo pela ASSEF -
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PARANÁ -
NÚCLEO APUCARANA cedido através da Lei
Municipal nº. 214/2007, de 27 de novembro de 2007,
conforme especifica e dá outras providências.
•
Jornal Tribuna doN?Jte
Edição n". SRf/b
IV . :;.t;/09/hJP
Jornal Oficial do Munidpjg
Edição nº. ~ ~:;
e 2?-q /O A /, A
L 3if = A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder novo prazo para
uso e ocupação do solo pela ASSEF - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO PARANÁ-NÚCLEO APUCARANA-CNPJ. 78.225.257/0001-39.
Parágrafo Único - O novo prazo para inicio e conclusão das obras,
estabelecido no Artigo 3°, da Lei nº. 214/2007, passa a ser contado a partir da publicação desta lei.
Art. 2°. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº.
214/2007, de 27 de novembro de 2.007.
1
Art. 3°. Revogam-se as disposições-em, na data de sua publicação.
ontrário, entrando esta Lei em vigor
Município d~ Apucar. 28 dd setembro de 2010
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Câmara Municipal de Apucarana . ESTADO DÓ PARANÁ
Rocebido em)-t1.1 . ..f(. . .1 { P. ....
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