br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 191/2010

Tipo Lei
Número / Ano 191 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NOVO PRAZO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PELA ASSEF – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PARANÁ – NÚCLEO APUCARANA CEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 214/2007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5876

Originating matéria

matéria 6104 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 191/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder novo prazo 
para uso e ocupação do solo pela ASSEF - 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PARANÁ - 
NÚCLEO APUCARANA cedido através da Lei 
Municipal nº. 214/2007, de 27 de novembro de 2007, 
conforme especifica e dá outras providências. 
• 
Jornal Tribuna doN?Jte 
Edição n". SRf/b 
IV . :;.t;/09/hJP 
Jornal Oficial do Munidpjg 
Edição nº. ~ ~:; 
e 2?-q /O A /, A 
L 3if = A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder novo prazo para 
uso e ocupação do solo pela ASSEF - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE DO PARANÁ-NÚCLEO APUCARANA-CNPJ. 78.225.257/0001-39. 
Parágrafo Único - O novo prazo para inicio e conclusão das obras, 
estabelecido no Artigo 3°, da Lei nº. 214/2007, passa a ser contado a partir da publicação desta lei. 
Art. 2°. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº. 
214/2007, de 27 de novembro de 2.007. 
1 
Art. 3°. Revogam-se as disposições-em, na data de sua publicação. 
ontrário, entrando esta Lei em vigor 
Município d~ Apucar. 28 dd setembro de 2010 
~ q,--~.nc ••..••. 
Câmara Municipal de Apucarana . ESTADO DÓ PARANÁ 
Rocebido em)-t1.1 . ..f(. . .1 { P. .... 
~ 
·······.······················ - -~-· 
Vida Sim- Droga» Não 
.... ..._, ...•. ,._.c:::......_R,....._l""..J--"- 
C.~ e-c::f,sc:rçrti-.. 

open original →