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norma nº 28/2004

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de início de construção para a empresa CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 028/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o
prazo de início de construção para a empresa CASEIRINHO
ALIMENTOS LTDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para
início de construção até o mês de setembro de 2004, no Lote de terras 1-A/65-B/4, com
área de 1.011,00 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste, alienado à empresa
CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.597.249/0001-51, através da Lei n°
06203 de 28/07/03.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias
do mês de abril de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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