| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de início de construção para a empresa CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, dando outras providências. |
| native_id | 588 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 028/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de início de construção para a empresa CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para início de construção até o mês de setembro de 2004, no Lote de terras 1-A/65-B/4, com área de 1.011,00 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste, alienado à empresa CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.597.249/0001-51, através da Lei n° 06203 de 28/07/03. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de abril de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal