| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 124/2006, DE 31 DE JULHO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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_, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Ca=> 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Oficial do MunicíP.io ~ De .t E l d~ã -a o ô n } º o . ll 2íJ (O TI L E I Nº. 183/2010 Súmula:- Altera disposições da Lei nº. 124/2006, de 31 de julho de 2006, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I 1 ' Art. 1º. - O Artigo 6°, e seus incisos e alíneas da Lei nº. 124/2006, de 31 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:- "Art 6~ - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído por Conselheiros que formarão o Colegiado, a ser integrado por 16 (dezesseis) Membros, sendo 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:- / - 8 (oito) Representantes: f 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes] do Governo Municipal pertencentes aos seguintes órgãos:- a) - Secretaria de Assistência Social (um titular e um suplente); b) -Autarquia Municipal de Saúde (um titular e um suplente); c) - Secretaria de Desenvolvimento Humano (um titular e um suplente) d) - Secretaria de Esportes (um titular e um suplente). II- 8 (oito) Representantes: /4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes] de Entidades da Sociedade Civil prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, regularmente constituídas e com efetiva atuação, pertencentes às seguintes Entidadesza) - Entidades de Pessoas com Deficiência Física; b) - Entidades de Pessoas com Deficiência Visual; e) - Entidades de Pessoas com Deficiência Intelectual; d) - Entidades de Pessoas com Deficiência Auditiva; e e) - Entidades Acadêmicas e de Pesquisas". Art. 2º. - Fica acrescido o Parágrafo sétimo (§. 7º.) ao Art. 6°. da Lei nº. 124/2006, de 31 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:- "Art: 6~ - ... §. 7~ - As Entidades mencionadas no item II deste artigo, serão comunicadas com antecedência de 30 (trinta) da data determinada para a realização da Conferência Municipal, para indicarem 2 (dois) representantes, 1 (um) titular e 1 (um) suplente, sendo que somente 4 (quatro) Entidades poderão fazer parte, ficando consequentemente a outra entidade como suplente". Vida Sim- Drogps Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 • > •_..>· .•• ~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CSJ 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 3°. - Revogam-se as disposições e publicação. de setembro de 2010. a .,-~.._:_-- ="'-=-- ., ..• >=:... Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANA I Recebido em3. ?. 1 .. // ... .1f P .... .~._ ············..,·, ······- ······- ·· ' Vida Sim- Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 -.,--.L.l<=_R......_r-.JA. C««lo«fe e««uroç6r-.