br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 183/2010

Tipo Lei
Número / Ano 183 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 124/2006, DE 31 DE JULHO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5881

Originating matéria

matéria 6096 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

_, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Ca=> 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Oficial do MunicíP.io 
~ De .t
E
l d~ã
-a
o ô
n
}
º
o . ll 2íJ (O 
TI 
L E I Nº. 183/2010 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº. 124/2006, de 31 de julho 
de 2006, conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
1 
' 
Art. 1º. - O Artigo 6°, e seus incisos e alíneas da Lei nº. 124/2006, de 31 de julho de 2006, passam 
a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art 6~ - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será constituído por Conselheiros que formarão o Colegiado, a ser integrado 
por 16 (dezesseis) Membros, sendo 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes 
nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:- 
/ - 8 (oito) Representantes: f 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes] do 
Governo Municipal pertencentes aos seguintes órgãos:- 
a) - Secretaria de Assistência Social (um titular e um suplente); 
b) -Autarquia Municipal de Saúde (um titular e um suplente); 
c) - Secretaria de Desenvolvimento Humano (um titular e um suplente) 
d) - Secretaria de Esportes (um titular e um suplente). 
II- 8 (oito) Representantes: /4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes] de 
Entidades da Sociedade Civil prestadoras de serviços às pessoas com 
deficiência, regularmente constituídas e com efetiva atuação, 
pertencentes às seguintes Entidadesz￾a) - Entidades de Pessoas com Deficiência Física; 
b) - Entidades de Pessoas com Deficiência Visual; 
e) - Entidades de Pessoas com Deficiência Intelectual; 
d) - Entidades de Pessoas com Deficiência Auditiva; e 
e) - Entidades Acadêmicas e de Pesquisas". 
Art. 2º. - Fica acrescido o Parágrafo sétimo (§. 7º.) ao Art. 6°. da Lei nº. 124/2006, de 31 de julho 
de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art: 6~ - ... 
§. 7~ - As Entidades mencionadas no item II deste artigo, serão comunicadas com 
antecedência de 30 (trinta) da data determinada para a realização da 
Conferência Municipal, para indicarem 2 (dois) representantes, 1 (um) 
titular e 1 (um) suplente, sendo que somente 4 (quatro) Entidades poderão 
fazer parte, ficando consequentemente a outra entidade como suplente". 
Vida Sim- Drogps Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 
• > 
•_..>· .•• ~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CSJ 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3°. - Revogam-se as disposições e 
publicação. 
de setembro de 2010. 
a .,-~.._:_-- ="'-=-- ., ..• >=:... 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANA 
I Recebido em3. ?. 1 .. // ... .1f P .... 
.~._ ············..,·, ······- ······- ·· 
' 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 -.,--.L.l<=_R......_r-.JA. 
C««lo«fe e««uroç6r-. 

open original →