br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 166/2010

Tipo Lei
Número / Ano 166 / 2010
Date 2010-08-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 182/05 QUE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id5882

Originating matéria

matéria 5342 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
AvTc 88 
v.l. 92 
LEI N°. 166/2010 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº.182/05 
que dispõe sobre o estacionamento 
rotativo pago em vias e logradouros 
públicos no Município, como 
especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALCIDES RAMOS JÚNIOR, E EU, NA FORMA 
DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, 
COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 ° - Altera a redação do Parágrafo único do Artigo 3º da Lei 
nº.182/05, de 23 de dezembro de 2005, como segue: 
Art. 3° - . 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de concessão será de 5 
(cinco) anos, podendo ser renovável por igual período, 
após autorização legislativa, contado da assinatura do 
contrato a ser firmado com a concessionária. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 16 de agosto de 2010. 
~i 
PRESIDENTE 
JCSS. 

open original →