| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2010 |
| Date | 2010-08-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 182/05 QUE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br AvTc 88 v.l. 92 LEI N°. 166/2010 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº.182/05 que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos no Município, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1 ° - Altera a redação do Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº.182/05, de 23 de dezembro de 2005, como segue: Art. 3° - . PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de concessão será de 5 (cinco) anos, podendo ser renovável por igual período, após autorização legislativa, contado da assinatura do contrato a ser firmado com a concessionária. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 16 de agosto de 2010. ~i PRESIDENTE JCSS.