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norma nº 197/2010

Tipo Lei
Número / Ano 197 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECONHECER A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS DE OFÍCIO, NA FORMA ESTABELECIDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N'. 197/2010 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a reconhecer a 
extinção de créditos tributários lançados de oficio, na 
forma estabelecida, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SA.'lfCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. - A Fazenda Pública do Município de Apucarana fica autorizada a reconhecer a extinção de 
créditos tributários referentes à IMPOSTOS e TAXAS lançadas de oficio, nos casos em 
que for comprovado o encerramento das atividades do contribuinte, sem a efetiva 
solicitação de baixa no cadastro municipal, desde que cumpridas as exigências desta lei. 
Art. 2°. - O reconhecimento do encerramento das atividades, e a conseqüente extinção do crédito 
tributário que· trata o art. 1°, será realizado em procedimento administrativo, mediante 
requerimento do interessado, que deverá apresentar todos os documentos que comprovem o 
encerramento de suas atividades. 
§. 1°. - O requerimento, devidamente instruído, será dirigido ao Secretário de Fazenda, que após a 
emissão de parecer do Departamento de Fiscalização, e após a emissão de Parecer Jurídico 
pela Procuradoria Jurídica, decidirá pela extinção ou não do débito tributário. 
§. 2° - Da decisão do Secretário de Fazenda, caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) 
dias, dirigido ao Prefeito do município, cuja decisão será irrecorrível. 
§. 3º. - Somente serão alcançados pela extinção de que trata esta lei, os lançamentos ocorridos à 
partir de 1 º de Janeiro do ano subseqüente ao ano de encerramento das atividades, 
mantendo os lançamentos anteriores, inclusive àqueles referentes ao ano do encerramento, 
independente do mês em que ocorrer. 
Art. 3º. - Os débitos tributários de que trata essa lei, quando já estiverem executados judicialmente, 
somente poderão ser extintos, após o pagamento das custas e demais despesas processuais 
pelo executado, posto que o lançamento ocorreu por omissão deste. 
§. 1°. - Na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá anexar no seu requerimento, cópia do 
comprovante do pagamento das custas processuais, sem o qual será indeferido seu pedido. 
§. 2º. - Com a comprovação do pagamento das custas processuais, após a decisão, a Procuradoria 
Jurídica peticionará nos autos de Execução Fiscal, requerendo a sua extinção, instruído o 
pedido com cópia do procedimento administrativo. 
Vida Sim- Dr~ Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públia. 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefaitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na ;Jáía de sua publi 
Municípip de Apucar; 28 de setembro de 2010 . 
• 
- 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido err:jf?..,.JJ. ... ,J/?.. .... 
• 
- 
Vida Sim-Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643-1161 

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