| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECONHECER A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS DE OFÍCIO, NA FORMA ESTABELECIDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~uT ;pl_ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N'. 197/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a reconhecer a extinção de créditos tributários lançados de oficio, na forma estabelecida, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SA.'lfCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. - A Fazenda Pública do Município de Apucarana fica autorizada a reconhecer a extinção de créditos tributários referentes à IMPOSTOS e TAXAS lançadas de oficio, nos casos em que for comprovado o encerramento das atividades do contribuinte, sem a efetiva solicitação de baixa no cadastro municipal, desde que cumpridas as exigências desta lei. Art. 2°. - O reconhecimento do encerramento das atividades, e a conseqüente extinção do crédito tributário que· trata o art. 1°, será realizado em procedimento administrativo, mediante requerimento do interessado, que deverá apresentar todos os documentos que comprovem o encerramento de suas atividades. §. 1°. - O requerimento, devidamente instruído, será dirigido ao Secretário de Fazenda, que após a emissão de parecer do Departamento de Fiscalização, e após a emissão de Parecer Jurídico pela Procuradoria Jurídica, decidirá pela extinção ou não do débito tributário. §. 2° - Da decisão do Secretário de Fazenda, caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Prefeito do município, cuja decisão será irrecorrível. §. 3º. - Somente serão alcançados pela extinção de que trata esta lei, os lançamentos ocorridos à partir de 1 º de Janeiro do ano subseqüente ao ano de encerramento das atividades, mantendo os lançamentos anteriores, inclusive àqueles referentes ao ano do encerramento, independente do mês em que ocorrer. Art. 3º. - Os débitos tributários de que trata essa lei, quando já estiverem executados judicialmente, somente poderão ser extintos, após o pagamento das custas e demais despesas processuais pelo executado, posto que o lançamento ocorreu por omissão deste. §. 1°. - Na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá anexar no seu requerimento, cópia do comprovante do pagamento das custas processuais, sem o qual será indeferido seu pedido. §. 2º. - Com a comprovação do pagamento das custas processuais, após a decisão, a Procuradoria Jurídica peticionará nos autos de Execução Fiscal, requerendo a sua extinção, instruído o pedido com cópia do procedimento administrativo. Vida Sim- Dr~ Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públia. Ligue para 0800-643-1161 Prefaitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na ;Jáía de sua publi Municípip de Apucar; 28 de setembro de 2010 . • - Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ Recebido err:jf?..,.JJ. ... ,J/?.. .... • - Vida Sim-Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643-1161